Tributos Questões

Questões

Questão 1 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sendo assim tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras.

Questão 2- Paulo de Barro Carvalho traz a distinção, que o tributo é o montante devido que surge através de uma conduta lícita e a multa tem por causa a realização de um fato ilícito. Há também a diferenciação quando aproximamos as duas definições, pois podemos visualizar o art. 97 do CTN que exige lei para o estabelecimento dos institutos, uma vez que tanto o tributo quanto a multa devem respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). Porém, o indigitado artigo do CTN deixa claro que são definições distintas, já que cabe à lei instituir tributo e, também, a cominação de penalidades (multa) separando-se, assim, de forma bem definida, tributo e multa.

Questão 3- O imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo, a partir de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. A cobrança é feita de maneira coercitiva e não há contraprestação direta e determinada ao valor arrecadado, ou seja, o pagamento desses tributos é obrigatório. O que geram estes impostos são o patrimônio, a renda e o consumo de cada um. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, o imposto é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado.

A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em contrapartida tem-se a prestação de um serviço público. Isto é, as taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, que consiste no exercício regular do poder de policia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste.

Diferentemente da maioria dos tributos, as contribuições dependem do interesse da categoria a que pertencem, possuem funções diversas, sendo em alguns casos funções para-fiscais (categorias profissionais ou econômicas) e em outras extrafiscais.

Questão 4- Tributos Vinculados são assim conhecidos, pois sua arrecadação é destinada para um fim específico, como a contribuição de melhoria para a construção de uma obra pública, a taxa para a prestação de um serviço etc. A contraprestação é imediata. Já os não vinculados não possuem arrecadação para destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade.

Questão 5- A taxa de iluminação pública é considerada ilegal, visto que não da para individualizar os gastos, logo essa denominação é inconstitucional, o que o município pode criar nesse sentido é uma contribuição de iluminação pública, já a taxa de lixo é perfeitamente possível sua criação, pois é fácil discriminar gastos individuais.

Questão 6- A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado, sendo assim são tributos vinculados, têm fundamento no art. 149 da Constituição.

Questão 7- O imposto a ser cobrado é o de contribuição de melhoria, este imposto esta disposto no artigo 81 da CTN, texto que informa