UM DIFERENTE DOCTOR DE DIREITO DIFERENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA BELO HORIZONTE- MG.

Processo n° ....

ANITA, brasileira, estado civil, economista, portadora da carteira de identidade de n°...., inscrita no CPF sob n°...., residente e domiciliada na rua...., n°...., Belo Horizonte-MG, vem por sua advogada infra assinada, com endereço profissional na rua...., n°...., bairro...., pelo rito ordinário, na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, que lhe move ROSA, já devidamente qualificada nos autos, propor tempestivamente.

CONTESTAÇÃO,

Dos fatos e fundamentos aduzidos:

I- BREVE RESUMO DOS FATOS:

A autora, em sua inicial alega em síntese, que conviveu em união estável com João por oito anos, união esta que se dissolveu em dezembro de 2013.

Salienta que quer a anulação do negócio jurídico maculado pelo vicio da simulação, tendo em vista ter a ré celebrado contrato de compra e venda de automóvel honda CR-V pelo valor de R$ 75.000,00 em agosto de 2013, bem esse que seria objeto da partilha dos bens entre seu companheiro e ela. Salienta que esse contrato foi uma simulação, tendo em vista que pra a autora a ré e seu antigo companheiro eram amantes e por tanto para encobrir a doação feita à ré estes simularam um contrato de compra e venda.

Contudo a ré afirma não ter conhecido o vendedor antes da venda e que a mesma foi perfeita, tendo paga o valor justo pelo bem.

II- PRELIMINARMENTE

A) Do Litisconsórcio Passivo Necessário.

Os artigos 47 e 47, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que haverá litisconsórcio necessário quando ocorrer por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Diante da mecânica dos fatos João deverá, no prazo legal, integrar o polo passivo da demanda junto a Anita, caso isso não seja obedecidoo processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.

III- FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

A) DA CARÊNCIA DE AÇÃO:

Na análise do art. 171, II do CC, o qual relata que o negócio jurídico acometido por vício, seja ele resultante de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores, são anuláveis. Por essa razão, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, art. 267,I, CPC, tendo em vista que a demandante equivocou-se com a via escolhida, ao ingressar com ação declaratória de nulidade ao invés de ação de nulidade do negócio jurídico.

III- DO MÉRITO

Caso ultrapassada a preliminar passasse a análise do mérito.

O autor na petição inicial sustenta a simulação, alega que para encobrir a doação feita entre seu ex-companheiro e a parte ré, estes simularam um contrato de compra