UM DIFERENTE DOCTOR DIFERENTE DA LEI DO DIREITO DO CASCO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR

TRIÂNGULO LINHAS E ACESSÓRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Av. Monteiro Lobato, nº 242, na cidade de Cascavel/PR, sob seu representante legal Pedro Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF 111.222.333-4, RG 989879-8 SSP/PR, com domicílio e residência na Rua Tibagi, nº 500, Cascavel/PR, por seu advogada que esta subscreve, Marta Rocha, devidamente inscrito na OAB/PR nº 44.269, com escritório profissional sito na Rua Pedro Viriato Parigot de Souza, 5238, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO RENOVATÓRIA,

com fulcro nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, em desfavor de Augusto dos Anjos, brasileiro, solteiro, dentista, portador do CPF 444.555.666-7, RG 232342-5 SSP/PR, com domicílio e residência na Rua Emilio Kuss, nº 15, pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em 30/06/2009, TRIANGULO LINHAS E ACESSÓRIOS LTDA. celebrou contrato escrito de locação de imóvel localizado na cidade de CascavelPR, no endereço Rua XV de Novembro, nº 12, com o demandado, pelo prazo determinado de dois anos, com valor mensal de aluguel fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal contrato, na data de vencimento foi, por novo contrato escrito, renovado por mais quatro anos.

Durante o mês de maio de 2014 a locatária recebeu notificação do locador, que informava que não renovaria o contrato em questão, o qual tem vencimento previsto para 30/06/2015.

TRIANGULO LINHAS E ACESSÓRIOS LTDA tem por essência seu espaço físico e os vínculos criados com a sociedade ao seu redor, estando no mesmo ramo de comércio desde sua inauguração, que já existe há cinco anos, estabelecida e fortalecida com a vizinhança e outros clientes.

DO DIREITO

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aduz em seu artigo 51:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Os contratos, juntados com esta peça nos documentos de números X e X, comprovam o cumprimento da celebração por escrito, bem como a determinação de prazos nos mesmos. Além disso, somando os tempos de locação das avenças, obtemos o total de seis anos, ultrapassando o mínimo de cinco anos exigidos pela lei. Para a comprovação do requisito exigido no art. 51, III, da referida Lei, além dos relatos já citados, apresenta-se como provas a declaração da Junta Comercial da Cidade de Cascavel/PR (documento X), as Notas Fiscais referentes aos negócios desenvolvidos (documento X) e as imagens fotográficas (documento X), demonstrando a contínua exploração do mesmo ramo comercial por cinco contínuos anos.

Outrossim, além das já comprovadas exigências do art. 51 da referida lei, se mostra necessário o cumprimento de outros requisitos, taxativamente demonstrados no art. 71 da Lei do Inquilinato:

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos

I, II e III do art. 51;

II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;

III -