Ção De Sentença Estrangeira

Com a promulgação da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 que dispõe sobre

arbitragem (“Lei de Arbitragem” ou “Lei n. 9.307/96”)9

, verificou-se o crescimento da

utilização da arbitragem no país e inevitavelmente o aumento do número de demandas

judiciais relacionadas à arbitragem.

Constatou-se um posicionamento favorável do Poder Judiciário em relação à

arbitragem. Um exemplo desse posicionamento foi a decisão do Supremo Tribunal

Federal (“STF”) sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei n.

9.307/9610

.

Embora o cenário fosse aparentemente favorável à arbitragem, inexistia no país

uma pesquisa científica que buscasse identificar com rigor metodológico o

posicionamento do Poder Judiciário em relação à arbitragem. Assim surgiu a parceria

institucional acadêmico - científica da Escola de Direito de São Paulo da Fundação

Getúlio Vargas (“Direito GV”) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBAr”).

A primeira fase da parceria, realizada entre 03.08.2007 e 11.02.2008 possibilitou

a criação de um banco de dados com 790 decisões judiciais relacionadas à matéria

arbitral no Brasil com base em critérios metodológicos e de busca previamente

estabelecidos11. Essas decisões foram analisadas, tabuladas e distribuídas em 7 grandes

grupos:

I. Eficácia, validade ou existência da convenção de arbitragem;

II. Medidas de urgência e medidas coercitivas;

III. Invalidade da sentença arbitral;

9

Disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm.

10 STF, Agravo Regimental na Sentença Estrangeira n. 5.206-7 (MBV v. Resil), Rel. Min. Sepúlveda

Pertence, Plenário, julgado em 12.12.2001, DJ de 30.04.2002.

11 Vide relatório da 1o

fase: Revista e site do CBAr:

(http://www.cbar.org.br/PDF/Relatorio_final_pesquisa_GV_CBAR.pdf) 5

IV. Execução e cumprimento de sentença arbitral;

V. Execução específica da cláusula arbitral - ação do artigo (“art.”)

7° da Lei de Arbitragem;

VI. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras; e

VII. Outros.

A segunda fase da pesquisa busca um estudo qualitativo mais profundo das