Аrgumentação a favor da uniao homoafetiva

ARGUMENTAÇÃO A FAVOR DA UNIAO HOMOAFETIVA

União homoafetiva estável não é sinônimo de casamento gay, embora os dois conceitos se pareçam. Os casais que firmarem um contrato de união estável não poderão, por exemplo, usar o sobrenome do parceiro. O estado civil da pessoa também não é alterado, ela não pode dizer-se “casada”. Desta forma, as punições legais quanto à bigamia também não se aplicam.

Os avanços conseguidos com a votação são mais relativos ao patrimônio dos parceiros. Após fazer uma declaração de união estável em um cartório, os casais passam a ter direito a declarar juntos o Imposto de Renda, a colocar o parceiro como dependente em planos de saúde e também ter direitos quanto à herança, caso o casal faça uma escritura de união estável ou contrato particular de união estável. Há também direitos quanto a pensões alimentícia e do INSS. Quanto à adoção, um dos temas mais cruciais do debate, se houver uma adoção individual, por parte de apenas um dos parceiros, agora tornou-se possível que o companheiro homossexual inclua seu nome na guarda da criança. Vale lembrar que alguns Estados da Federação já permitiam a adoção por casais homossexuais.

Muitos desses atos já podiam ser feitos antes, caso os parceiros firmassem uma sociedade de fato, termo jurídico que trata dos bens de duas pessoas. O acordo era visto como meramente comercial, sem levar em contas os vínculos sentimentais das partes.

No Censo 2010, o número de casais homossexuais autodeclarados chegou a 60 mil, porém o número é muito maior, obviamente. Não só esta pequena parcela da população deve comemorar. Os conservadores que defendem aos quatro cantos que a família é base da sociedade deveriam estar em festa também, afinal, nesta quinta-feira, 5 de maio de 2011, mais uma modalidade de família foi criada na Constituição Nacional: a família homoafetiva.