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AEED 01 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

3º Período

RESPOSTAS

1) O artigo 434 do Código Civil diz que “Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida”. E, considerando que os herdeiros são os responsáveis por assumir os vínculos jurídicos, os herdeiros de Milena terão que cumprir com a obrigação.

2) O princípio da autonomia da vontade consiste na ideia de que o ser humano é dotado de liberdade para contratar e convencionar aquilo que retrata sua vontade. O artigo 5º da Constituição Federal brasileira em seu inciso II diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Tal conceito é incorporado pelo Direito Civil, apontando que toda relação jurídica tem como principal pilar a vontade das partes.

2) O princípio da autonomia da vontade consiste na ideia de que o ser humano é dotado de liberdade para contratar e convencionar aquilo que retrata sua vontade. O artigo 5º da Constituição Federal brasileira em seu inciso II diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Tal conceito é incorporado pelo Direito Civil, apontando que toda relação jurídica tem como principal pilar a vontade das partes.

Porém, existe dentro deste ordenamento jurídico a figura do Contrato de adesão, que por vezes é confrontado com a liberdade do contratante.

O artigo 54 do Cógido de defesa do consumidor dispõe que: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Existe autonomia da vontade no ato da adesão, que consiste da liberdade de contratar ou não o produto ou serviço oferecido, porém é minimizada, já que o aderente não pode modificar o conteúdo das cláusulas do contrato.