A Participação e controle social

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

A participação significa auto-apresentação, ou seja, a participação é direta, onde o próprio indivíduo se manifesta. Já a representação significa tornar presente, algo que está ausente. Representar implica que alguém tem a delegação para falar, atuar em nome de outro ou de um grupo.

Controle social é a participação da população na gestão pública, possibilitando aos cidadãos meios e canais de fiscalização e controle das instituições e organizações governamentais, de modo a verificar o bom andamento das decisões tomadas em seu nome.

É o exercício de democratização da gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação dos Municípios, Estados ou do governo Federal.

Visa direcionar as políticas para o atendimento das necessidades prioritárias da população, melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Sua concepção está diretamente relacionada com o Estado de Direito, democracia, participação popular, partilha de decisões. Ou seja, trata-se de um Estado que esteja a serviço do interesse público onde os cidadãos possam exercer e reclamar seus direitos.

Supõe a existência de espaços públicos onde a sociedade organizada possa exercer este controle sobre o Estado.

A participação política como um processo relacionado ao número e à intensidade de indivíduos envolvidos nas tomas de decisão. Isso porque, desde o tempo dos antigos gregos, a participação consistiu idealmente no encontro de cidadãos livres debatendo publicamente e votando sobre decisões de governo. Ela se articula com a questão da democracia em suas formas direta e indireta (representativa).

Na área das ciências sociais, o tema da participação é encontrado como noção, categoria ou conceito desde os primórdios de seu desenvolvimento. Isso porque, se trata de uma formulação clássica na teoria da ação social, tanto na versão weberiana como na parsoniana. Essas vertentes tiveram grande importância entre os pesquisadores latino-americanos até os anos 1960. Sua presença foi mais forte no período da teoria da modernização. Nos anos 1970, dado os regimes político militares vigentes em grande número de países latinos, a participação voltou a ser utilizada no sentido da participação da sociedade civil.

Segundo o dicionário do pensamento social do século XX, organizado por W.Outhwaite e T. Bottomore, participação “é um conceito ambíguo nas ciências sociais, pode ser um significado forte ou fraco”.

[...] “o principio da participação é tão antigo quanto a própria democracia, mas se tornou imensamente mais difícil em consequência da escala de abrangência do governo moderno, bem como pela necessidade de decisões precisas e rápidas – como omissão é motivo de protesto por parte dos que exigem maior participação”. (1993, p. 558).

As medidas preconizadas por vários analistas, inclusive nos projetos governamentais, usualmente estão baseadas em concepções técnicas que dependem do crescimento/comportamento da economia, redução do custo da força de trabalho, aumento da flexibilização dos empregos e da organização do trabalho, treinamentos, pesquisas, financiamento de serviços etc. Trata-se de medidas de caráter institucional centradas no campo de inserção profissional, no mercado da produção.

Cumpre destacar ainda, apenas como registro, uma outra área do conhecimento em que a categoria da participação é uma ideia (força). Trata-se da educação, especialmente as pedagogias desenvolvidas após os anos 1960 por Paulo Freire, Samuel Alinsky e outros.

“Participação na criação do conhecimento, de um novo conhecimento, participação na determinação das necessidades essenciais da comunidade, participação na busca de soluções e, sobretudo, na transformação da realidade. Participação de todos aqueles que tomam parte no processo de educação e de desenvolvimento” (Faundes, 1993, p.32).

É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal. No entanto, devido às dimensões do Estado Brasileiro e do número muito grande de municípios que possui (5.560), a CGU conta com participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.

Com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos do Governo Federal em todo Brasil e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos. Alguns fatores foram preponderantes nesta análise.

São eles: a instituição do SUAS a partir de 2004; a implantação do trabalho sócio-familiar junto aos CRASs e a postura do Conselho Municipal de Assistência Social que propôs alteração na composição do Conselho, incluindo a participação de cinco usuários advindos de indicações das pré-conferências.

A forma de gestão no sistema descentralizado e participativo, permeado pelo exercício do controle social, têm como espaços de efetivação dessa participação as Conferências cujas responsabilidades são, entre outras, a de avaliar a gestão e definir novas diretrizes; e os Conselhos que têm como principais atribuições à fiscalização da execução e do financiamento desta política.

A instituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a partir de 2004, formatou um modelo de funcionamento desta política que pressupõe a ampliação de acesso tanto do ponto de vista dos serviços e benefícios, quanto da sua facilitação através dos Centros de Referência de Assistência Social descentralizados e organizados territorialmente.

A luta pelo aumento de direitos sociais está relacionada com a ampliação do espaço público, no qual a sociedade civil passa a se manifestar e ser representada. Outra forma relacionada à ampliação dos direitos sociais e a auto representação dos usuários por meio de sua organização coletiva. No entanto, a participação não tem sido significativa, principalmente aquela dos grupos mais vulnerabilizados, nos quais se sobressaem os desempregados, as crianças, os idosos e os portadores de deficiência. Cabe lembrar que tanto a auto representação como a representação indireta são mecanismos fundamentais para o exercício do controle social.

O controle social, por sua vez, apresenta-se como um dos elementos constitutivos