Avaliação Processual e Integrada

A partir da Abordagem Sistêmica, identifique uma Agência Reguladora contextualizando-a sinteticamente com o enfoque para a Política Pública Setorial em que a mesma busca regular.

A Agência Nacional de Energia Elétrica é uma autarquia, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com finalidade de fiscalizar a distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica. Foi criada pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, este, criador do Programa Nacional de Eletrificação Rural Luz no Campo, que visava levar energia elétrica a um milhão de residências rurais em um período de 03 anos.

A energia elétrica é imprescindível para a melhoria do bem estar social, qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades. Por meio do Programa, a eletricidade chegou à população brasileira que ainda não tinham acesso a esse serviço público essencial.

Em novembro de 2003, o Governo Federal, utilizando dessa antiga iniciativa, cria por meio do decreto nº 4.873, o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, com o novo objetivo de atender mais de 10 milhões de pessoas até o ano de 2008, objetivo atingido em maio de 2009. O Programa operacionalizado pela Eletrobras, tem como agentes executores concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural, designadas conforme Resolução Normativa nº 748/2016 da ANEEL).

Era esperado que ao fim de 2008 todos as propriedades rurais estivessem atendidas pelo Programa, porém, tendo conhecimento de um maior número de demandas, foi necessário prorrogar as ações até 2010 e posteriormente prorrogar uma segunda vez para dezembro de 2011. Para alcançar seus objetivos, o Programa prioriza o atendimento com tecnologia de rede de baixo custo e com sistema de geração descentralizada. Neste cenário, 16,9 milhões de pessoas vivendo em domicílios situados no meio rural, comunidades e quilombolas, assentamentos, ribeirinhos, etc. passaram a ter acesso à energia elétrica no país.

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