CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SUAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO [pic 1]

POLO: RIBEIRA DO POMBAL – EAD

CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL

JUSSIARA FERREIRA SANTOS

MARIELLE MIRANDA BRASIL

CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SUAS

RIBEIRA DO POMBAL-BA

2019

O Serviço Social como profissão carrega dentro do seu trajeto histórico traços marcados pela caridade e intervencionista, porem não podemos esquecer que com o passar dos tempos esta profissão vem exigindo no seu campo de atuação uma ação mais holística, ampla e competente sem dar espaço para ações de aspecto que retrate a caridade.

O trabalho do assistente social dentro da assistência social necessita da compreensão do exercício profissional, sendo necessário entender o transcorrer da atuação profissional, suas determinações, entendendo a aplicação das teorias, das tendências teórico-metodológicas como possibilidade de construir e qualificar as respostas profissionais, além de identificar o modo profissional do projeto ético-político da profissão.

O Artigo 04 da Lei de Regulamentação da Profissão: ‚[...] elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, deixando claro assim, que a importância do assistente social é de grande relevância para a sociedade como um todo,  estando ligada na construção dos programas, projetos e serviços diretamente relacionados às políticas sociais e ainda atuando com a tentativa de construir instrumentos que permitam o monitoramento, avaliação e acompanhamento da sociedade. (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 1993).

É comum observar que os assistentes sociais, quando se embasam na legalidade do exercício profissional, ainda encontram dificuldade em explicitar suas verdadeiras atribuições e reconhecer o seu significado dentro da sua profissão, sendo assim, é de suma importância que o profissional inserido no contexto social, consiga identificar essas questões que interferem não somente no papel profissional do assistente social, mas, sobretudo, no modo como ele entende e organiza sua ação profissional diante do cenário da ação, essa clareza do seu papel é de extrema importância para que o profissional seja capaz de realizar a leitura de realidade embasada principalmente no objeto da ação do Serviço Social.

Vale ressaltar que a atuação do profissional da assistência social vai muito além de transformar a vida dos indivíduos no âmbito social, pode, em contrapartida, abrir possibilidades para o acesso das famílias a recursos e serviços, além de acumular um conjunto de informações sobre as expressões contemporâneas da questão social pela via do estudo social.

O SUAS preconiza o modelo de gestão descentralizada e participativa, com base na regulação e organização em todo o território nacional das ações sócio-assistenciais, com vista a materializar o conteúdo do LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social (PNAS, 2004).

Para aplicação do modelo de gestão é necessário um investimento por parte da assistência social, este é um financiamento da seguridade como está previsto no art. 195, da Constituição Federal de 1988, instituindo que, através de Orçamento próprio, as fontes de custeio das políticas que compõem o tripé devem ser financiadas por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais.

No âmbito do Controle Social, a PNAS ressalta a importância de uma aliança entre a sociedade civil com a representação governamental enquanto elemento fundamental, visando o estabelecimento de consensos, e apontando para a necessidade de definição de estratégias políticas que serão adotadas no processo de correlação de forças.

Sendo assim, cabem as secretarias de assistência social e os conselhos de assistência social em todas as esferas de governo, administrar as finanças dessa finalidade, inclusive cabendo a esses últimos a aprovação ou não da prestação de contas dos respectivos gestores; deve ainda ser garantido o comando único na gestão da referida política, o que inclui a execução orçamentária. Porem, infelizmente, ainda existe fundos paralelos, que além de comprometer o comando único da política social, facilita a prática de corrupção e desvio de verbas, pois estes recursos públicos não passam pelo controle da sociedade.