O Artigo 314 do Código Penal Brasileiro Trata do Crime de "Extravio

O artigo 314 do Código Penal brasileiro trata do crime de "Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento". Este artigo é parte do Título XI, que aborda os crimes contra a administração pública, na parte especial do Código Penal. A seguir, fornecerei informações sobre o artigo 314 e o que ele aborda:

Artigo 314 do Código Penal Brasileiro:

"Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente."

Em termos simples, o artigo 314 trata de ações que envolvem a má conduta de funcionários públicos que têm a responsabilidade de guardar livros oficiais ou documentos e cometem atos ilícitos relacionados a esses documentos. Esses atos podem incluir:

Extravio: Significa a perda ou desaparecimento não autorizado de um livro oficial ou documento sob a guarda de um funcionário público. O extravio pode ocorrer por negligência, descuido ou, em alguns casos, intencionalmente.

Sonegação: Refere-se ao ato de ocultar, não apresentar ou esconder intencionalmente um livro ou documento oficial que deveria ser mantido e disponível para inspeção ou consulta.

Inutilização: Envolve a destruição total ou parcial de um livro oficial ou documento, tornando-o inutilizável de forma indevida.

Esses atos são considerados crimes e podem resultar em sanções penais para os funcionários públicos que os praticam. O artigo 314 tem como objetivo proteger a integridade e a confiabilidade dos registros e documentos oficiais do Estado, que desempenham um papel fundamental na administração pública e na transparência governamental.

As penalidades para o crime descrito no artigo 314 podem incluir detenção e multa, dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias específicas do caso. Além disso, o funcionário público pode ser sujeito a sanções administrativas, como a perda do cargo público.

É importante observar que o Código Penal brasileiro é uma lei em constante evolução, e as interpretações e aplicações dos artigos podem variar ao longo do tempo. Portanto, é aconselhável consultar um advogado ou jurista atualizado para obter informações precisas e atualizadas sobre o artigo 314 e outros aspectos do direito penal brasileiro.