O PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA E NO DESENVOLVIMENTO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

Campus de Ciências Socioeconômicas e Humanas

Ciências Econômicas

Cristiane Olivia C. Afonso
Deyvison Dias Gomes
Isadora de Paula V. Alencar
Luana Silva Santos
Nayara Soares Pinheiro
Polyana Pamela Vitorino
Wesley H. G. Watanabe

CAPÍTULO 7 - O PAPEL DO ESTADO NA ECONOMIA E NO DESENVOLVIMENTO: a visão negativa da teoria de busca de renda

Professor: Eduardo Borges

ANÁPOLIS-GO

2018

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INTRODUÇÃO

Não há como esperar que uma ordem espontânea promovesse o funcionamento - de forma harmônica - do sistema econômico na sociedade moderna. Não há razões teóricas que promovam esse funcionamento.

Nesse sentido, entre os economistas não é dada uma atenção muito grande ao papel do Estado no sistema econômico e no desenvolvimento, seja nos arranjos institucionais, seja no ambiente institucional. As políticas econômicas adotadas pelo governo (fiscal/monetária) atraem uma atenção maior aos economistas, frequentemente, mesmo daqueles que se preocupam com o crescimento ou com o desenvolvimento econômico.

Vale lembrar que a menor atenção que tem sido dada ao papel institucional do Estado diz respeito ao fato de qualquer atuação do Estado na economia é percebida como essencialmente nociva ao bom funcionamento do sistema econômico. O Estado é visto na maioria das vezes dentro da teoria econômica, como um agente fundamentalmente externo ao funcionamento dessa economia.

Logo, em relação aos economistas, caberia única e exclusivamente estudar o sistema econômico (“mercados”). O Estado, a partir dessa perspectiva, parece assumir o caráter de um corpo estranho no sistema econômico, e seu estudo visaria apenas justificar que não haja nenhuma intervenção do Estado na economia, ou que essa intervenção seja o mínimo necessário ao bom funcionamento do mercado. Nesse contexto, caberia aos mercados, de forma exclusiva, promover adequadamente as atividades econômicas e o desenvolvimento.

Felizmente, é notória a fragilidade teórica de uma ideia de sociedade com sua atividade econômica articulada única e exclusivamente por meio de mercados, mesmo que esses mercados sejam perfeitamente competitivos. Por isso, autores institucionalistas (NORTH), reconhecem o Estado como importante na constituição do sistema econômico, e não apenas na determinação do nível de emprego e renda.

A seguir, é necessário entender a Teoria de Busca de Renda e seus problemas, sendo a primeira abordagem teoria do Estado.

7.1. A visão negativa do Estado: a Teoria de Busca de Renda (Rent Seeking)

A vertente teórica pioneira a estudar o Estado se dedicou a estudar a atividade do Estado como agente de redistribuição de renda, e ficou conhecida como Teoria de “Busca de Renda” (do inglês rent seeking).

A Teoria de Busca de Renda tem como tema central a busca, por parte de agentes privados, de rendas por meio de privilégios que os protejam da competição no mercado, privilégios estes concedidos pelo Estado. Desse modo, os agentes privados “buscariam” (ou seja, demandariam do Estado) regras e regulamentos de proteção contra a competição do mercado, tais como: tarifas de importação sobre produtos que possam competir com os produtos de empresas nacionais; licenças de produção — que restringem o número de produtores autorizados a fabricar um determinado produto ou oferecer um determinado serviço —; regras por parte de agência reguladora (que ofereça uma posição de monopólio) etc.

Esses regulamentos e regras legais por parte do Estado teriam uma consequência comum: ao reduzir a competição — ou mesmo resultar em um monopólio — permitiriam aos agentes beneficiados elevar seus preços — e, portanto, também seus lucros — acima do que poderiam obter em um regime de livre competição. Esse aumento de preços, por si só já seria suficiente para provocar uma perda no bem-estar da sociedade, pois, sendo os preços maiores. a demanda se reduziria, e menos pessoas conseguiriam adquirir o bem ou serviço cujo preço se elevou. A perda para a sociedade resultante das pessoas que cessaram o seu consumo em função do preço mais elevado se caracteriza como uma perda líquida de bem estar social, ou seja, uma perda que não é compensada pelo aumento nos lucros do produtor que elevou os seus preços.

Isso ocorre porque a perda de bem-estar das pessoas que continuarem consumindo o bem ou serviço (apesar da elevação de preços) é compensada pelos aumentos nos lucros dos produtores beneficiados, de acordo com a análise convencional do bem-estar social. Assim, o aumento no custo de aquisição do bem ou serviço para quem prosseguir consumindo não é uma perda líquida para a sociedade.

A perda líquida para a sociedade será constituída pelo consumo que deixará de existir após o aumento de preços. Isto é: as pessoas que deixam de consumir esse bem ou serviço não geram maiores lucros para os produtores, e assim têm o seu bem-estar diminuído sem que isso seja compensado pelo ganho de algum outro agente na sociedade. Desse fator resulta uma perda líquida para a sociedade.

Porém, se a análise cessasse nesse ponto, a Teoria de Busca de Renda não acrescentaria nada de substantivo em relação à análise convencional do bem-estar, exceto por enfatizar um pouco mais o papel dos Estados na concessão de privilégios. A novidade da Teoria de Busca de Renda está no fato de que, uma vez que o Estado ofereça a oportunidade para a concessão desse tipo de privilégio, os agentes privados na economia começariam a competir entre si, por exemplo, por meio de lobbies, para conseguir do Estado o estabelecimento de regras que os protegeriam da competição e aumentariam os seus lucros.

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7.2. Deficiências da Teoria de Busca de Renda

A teoria enfrenta várias dificuldades sérias que restringem significativamente seu alcance teórico. Vários autores discutem essa questão tais como Peter Evans (2004), Albert O. Fishlow (1990) e por Warren J. Samuels e Nicholas Mercuro (1984), entre outros.

7.2.1. Os problemas da hipótese implícita de mercados eficientes

A teoria da busca de renda desenvolve o raciocínio baseado no pressuposto de que as intervenções são prejudiciais e que o estado deveria se limitar a garantir apenas a proteção e a propriedade privada. E é daí que emerge a primeira questão, pois a teoria coloca os mercados como eficientes na alocação dos recursos implicando em uma noção totalmente negativa do estado.