O Sistema de Monitoramento, Segurança e Fiscalização de Transporte

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Faculdade Mauá de Brasília

Coordenação de Administração

Políticas Públicas

Transportes

Professor Orientador: Gustavo

Aluno: Daniele Paula

José Vanderlei

Rosilene de Carvalho

Samila Amancio

Tânia Alessandra

Brasília, abril de 2017

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Conteúdo

Introdução        3

História do Transporte        4

O que é Transporte?        4

Competências        5

Os órgãos de trânsito no Brasil        5

Sistema de Monitoramento, Segurança e Fiscalização de Transporte        9

Infraestrutura do Transporte        10

Investimentos no Modais de Transporte Brasileiro        12

MOBILIDADE URBANA        16

GDF anuncia plano de mobilidade de 80 ações ao custo de R$ 6 bilhões        19

Conclusão        23

Bibliografia        24

Introdução

        O sistema de transporte é considerado um importante condutor para que se tenha um bom desenvolvimento econômico e social no país. Isso se dá pois, ele é essencial para a locomoção das pessoas numa sociedade, para a realização de atividades básicas da sociedade como trabalhar, estudar, cuidar da saúde e para o lazer. Também é essencial para o desenvolvimento da economia do país, pois os modais de transporte (rodoviário, ferroviário, aéreo e hidroviário) são a condução de toda a carga de produtos e serviço.

        Nesse trabalho será possível conhecer um pouco mais sobre cada um dos modais já mencionados, os investimentos realizados em cada setor e as reais necessidades de cada um deles. Será analisado também os serviços de mobilidade no transporte público e quais as melhores e piores ações implantadas nessas áreas.

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História do Transporte

        Para entender a atual situação do transporte brasileiro, é importante saber como este se originou e como foi mudando e se adaptando com o passar dos anos, até chegar ao seu atual contexto. Para isso é importante saber que as mudanças que ocorreram e ainda ocorrem no sistema de transporte está diretamente ligado à sociedade no geral e aos seus planos políticos, econômicos, social, cultural, tecnológicos e geográficos.

        No Brasil o início do transporte se dá com a vinda da Família Real, em 1808, e com ela a chegada das primeiras carruagens e mais de 15 mil pessoas que provocaram grandes mudanças na cidade do Rio de Janeiro para a acomodação de toda sua nova população.

        O primeiro transporte de peso no país foi o ferroviário, que desde a construção de sua primeira estrada de ferro pelo Barão de Mauá, em 1854, que ligava a Baía de Guanabara a Serra da Estrela, até 1920 foi o principal meio de transporte brasileiro, a partir daí foi de estagnação à declínio, onde diversas ferrovias foram desativadas e o rede ferroviária foi de 38.287km em 1960 a 26.659km em 1980.  

        Esse declínio da malha rodoviária se deu em grande parte no governo do presidente Vargas com a criação do Departamento de Estradas de Rodagens (DNER) em 1937 e com a implantação da indústria automobilística no país, na segunda metade da década de 50, no governo JK que incidiu no aumento de carros e caminhões e no declínio dos trens e bondes.

 A partir daí a rede rodoviária passou a ser a principal via de escoamento de cargas e pessoas no Brasil, chegando a ser responsável por 65% do transportes de cargas e 92% de pessoas.

O que é Transporte?

Trata-se da parte da logística responsável pelo deslocamento de cargas em geral e pessoas, através dos vários modais existentes, ao longo da cadeia de abastecimento. É portanto, a movimentação de pessoas e mercadorias de um local para o outro. E é essencial para o crescimento de um país, pois é através dele que se torna possível a criação da infraestrutura necessária para o desenvolvimento do país.

Em relação ao transporte público, de acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 2012, tem duas classificações:

• Coletivo, definido como o serviço público de transporte de passageiros, acessível a toda população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
• Individual, definido como serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas. Cabe ressaltar que o táxi é classificado como transporte público individual de passageiros.

Competências

        A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte, conforme se observa pelo disposto no seu artigo 22, inciso XI, abaixo transcrito:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

        A CF/88 previu no artigo 175, que ao Poder Público incumbe, diretamente, ou mediante concessão e/ou permissão, a prestação de serviços públicos, o que inclui os serviços de transporte.

Já no artigo 21, inciso XII, alíneas “d” e “e”, e no artigo 30, inciso V, diz:

“Art. 21. Compete à União:

XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Art. 30. Compete aos municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.