A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CENTRO DE ATENDIMENTO INTENSIVO DE BELFORD ROXO

INTRODUÇÃO

O CAI - Centro de Atendimento Intensivo de Belford Roxo é umas das unidades de privação de liberdade do DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro. A unidade atende adolescentes do sexo masculino que cometeram ato infracional advindos da Baixada Fluminense e demais regiões do interior do Estado para o cumprimento de sua medida socioeducativa de internação.

O profissional de Serviço Social está inserido no sistema socioeducativo e atua através do acompanhamento técnico social aos adolescentes institucionalizados e seus familiares, sempre na perspectiva da garantia de direitos e em consonância com os pressupostos do Código de Ética Profissional de 1993. As ações profissionais do assistente social não devem deste modo, ser reduzidas a intervenções pontuais na realidade, já que o espaço de atuação na execução de medida socioeducativa de internação é um espaço muito significativo e requer uma constante luta na efetivação da cidadania plena dos adolescentes em conflito com a lei.

Diante disso, esta pesquisa tem como objetivo discutir a atuação do assistente social dentro do sistema socioeducativo, mediante a seu compromisso histórico com a garantia de direitos dos cidadãos, e assim entender as estratégias utilizadas em sua intervenção diante das demandas postas pela realidade de cada usuário.

O presente trabalho esta estruturado em três capítulos, o primeiro discorre sobre o problema de pesquisa, e as indagações que motivaram a escolha do tema, a importância e a sua contribuição para os envolvidos nesta temática, e os objetivos a serem alcançados pela pesquisa realizada.

O segundo capítulo da revisão de literatura, apresentamos os elementos que compõe o estudo iniciando-se pela contextualização histórica da política de atendimento a criança e ao adolescente no Brasil, o conceito sobre a socioeducação e o sistema socioeducativo do Rio de Janeiro, discutimos também as características do adolescente em conflito com a lei, as medidas socioeducativas e as desigualdades sociais experimentadas por eles, e finalmente a importância da atuação do Serviço Social na execução da medida socioeducativa de internação.

O terceiro capítulo deste estudo apresenta a metodologia utilizada na pesquisa de campo e também a análise de dados das informações coletadas nas entrevistas realizadas com os assistentes sociais que atuam no CAI Belford Roxo.

Por fim, as considerações finais acerca da pesquisa realizada, onde se destaca o grande desafio enfrentado pelos profissionais de Serviço Social em sua atuação profissional no sistema socioeducativo.

CAPÍTULO I – O PROBLEMA DE PESQUISA

1.1 - Apresentação do problema.

O DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas é o órgão da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, e foi criado através do decreto n° 18493 de 26 de Janeiro de 1993. É um órgão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável pela execução das medidas socioeducativas, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicadas pelo Poder Judiciário aos jovens em conflito com a lei.

A unidade do DEGASE na qual estaremos tomando por base de pesquisa é o CAI - Centro de Atendimento Intensivo de Belford Roxo, inaugurado em 21 de Agosto de 1998, para atender aos adolescentes do sexo masculino com a faixa etária entre 14 a 21 anos, com a capacidade para atender até 90 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

O CAI Belford Roxo foi implantado com a finalidade de efetivar a regionalização do atendimento aos adolescentes autores de ato infracional, buscando assim a preservação dos vínculos de afetividade e afinidade com as pessoas de referência que o adolescente convive ou mantém proximidade. Pauta-se nos paradigmas de proteção social do Estado e da sociedade civil, preconizados na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Sistema Nacional de Ações Socioeducativas (SINASE), no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), na Lei Orgânica da Assistência – LOAS, Plano Nacional de Assistência Social (PNAS) / Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no Sistema Único de Saúde (SUS).

O CAI possui como objetivo cumprir os preceitos legais estabelecidos pela política dos direitos humanos no atendimento ao adolescente em conflito com a lei em regime de internação provisória e de internação.

A instituição considera ser fundamental trabalhar numa metodologia do desenvolvimento integral do adolescente diante do seu processo de reeducação, tendo a perspectiva de romper com a prática do ato infracional, colaborando com a construção/reconstrução do projeto de vida desses adolescentes, através do acesso às oportunidades para ampliação do seu universo cultural, de suas habilidades e competências, bem como de suas relações familiares e comunitárias.

Na busca da materialização dessas ações socioeducativas, o grande desafio é garantir a qualificação dos adolescentes em conformidade com o art.124, Inciso XI do ECA. Assim, a instituição possui parcerias com a finalidade de propiciar recursos na inserção dos adolescentes no mundo do trabalho.

Em 2001, dentro da estrutura do CAI – Belford Roxo foi inaugurado o Colégio Estadual Jornalista Barbosa Lima Sobrinho com a finalidade de disponibilizar o ensino fundamental e médio para atender as demandas educacionais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Neste contexto, a equipe de profissionais do CAI Belford Roxo tem como meta a humanização do atendimento, acreditando no processo de reeducação do adolescente através da construção de seu projeto de vida, indo ao encontro e em consonância com as legislações pertinentes e com a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

A responsabilidade da instituição por intermédio de seus técnicos é acolher, cuidar, acompanhar, atender e tratar o adolescente, bem como buscar formas de atendimento às demandas socioeconômicas, que envolvem seu usuário e sua família. Por isso se faz tão importante à articulação entre as políticas vigentes no nosso Estado.

O assistente social na unidade de privação de liberdade possui inúmeras atribuições, que perpassam por várias atividades de extrema importância