A Clssificação Das Leis Quanto A Sua Competência

A CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS, QUANTO A COMPETÊNCIA

A Constituição distribui, segundo as matérias, a competência legislativa entre as pessoas jurídicas de direito público interno.

Ou seja, a União  Leis Federais

os Estados  Leis Estaduais

os Municípios  Leis Municipais

LEIS FEDERAIS

O artigo 22 da CFRB elenca as matérias que são de competência privativa da União. Em especial o inciso I, que menciona as relativas ao “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

Em seu parágrafo único diz que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

LEIS ESTADUAIS

São aprovadas pela assembléia Legislativa e tem sua aplicação restrita ao Estado a que pertencem. Os Estados tem autonomia para legislar sobre o que não estiver explicita ou implicitamente vedado pela Constituição Federal.

LEIS MUNICIPAIS

São as responsáveis em legislar a fim de que o Município, sempre respaldado pela Constituição Federal, institua e arrecade tributos necessários a sua competência.

Exemplos de leis quanto a competência:

LEI MUNICIPAL = Lei do Lixo Zero (Rio de Janeiro)

Lei de Limpeza Urbana nº 3273, de 2011

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

=> Art.1º Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.

LEI ESTADUAL = LEI Nº 6518 DE 29 DE AGOSTO DE 2013. (RJ)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A USUÁRIOS DE CRACK QUE ENCONTRAM-SE SITUAÇÃO DE RUA.

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Atendimento Integral a Usuários de Crack em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

LEI FEDERAL => LEI Nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil.

Leis federais, por área descrita na CFRB

Direito Civil – 10406/2002

Comercial – Lei da falência - Lei 11.101/05

Penal – Código Penal Brasileiro – decreto Lei nº 2848/1940

Processual – Código de Processo Civil – Lei 5869/1973

Eleitoral – Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990

Agrário - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Marítimo