A Constituição De 1988 E Os Tratados Internacionais De Proteção Aos Direitos Humanos

PIOVESAN, Flávia. A Constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos. EOS – Revista Jurídica da Faculdade de Direito

Flávia Piovesan é professora doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professora de Direitos Humanos dos Programas de Pós Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha); É procuradora do Estado de São Paulo e membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e membro da SUR – Human Rights University Network.

O texto apresenta os tratados internacionais que protegem os direitos humanos frente a nossa Carta Magna. Com isso, a autora usa como fontes o Direito Internacional dos Direitos Humanos fazendo uma relação como se dá a incorporação dessas normas na atual Constituição Brasileira de 1988 e qual o seu impacto no nosso ordenamento jurídico.

Com isso, a autora conceitua os direitos humanos, destacando suas origens e seus objetivos. Nesse sentido, ela sustenta que esses direitos surgem após a Segunda Guerra Mundial, pela necessidade de reconstruir os valores humanos, já que nesse período existia uma violação absurda desses direitos, em que, as pessoas eram consideradas descartáveis. Por isso, era preciso uma proteção preventiva obrigando que todas as nações respeitassem esses direitos, inclusive com a previsão de responsabilizar o Estado que não cumprisse as normas.

Então, podemos concluir que estamos nos referindo a normas de âmbito internacional, já que há um interesse mundial no seu cumprimento, e daí surgem duas consequência: uma é a que a noção de soberania absoluta do Estado passa a sofrer um processo de revitalização, em prol de um interesse maior e a outra é que o indivíduo tem direitos protegidos na esfera internacional, na condição de sujeito de direito.

É a partir daí que a Organização das Nações Unidas, com a aprovação de 48 Estados, adota em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consolidando valores universais, como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, que devem ser seguidos pelos Estados. E acrescenta que todos esses direitos são indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

A declaração marca um grande avanço da nossa sociedade, já que com ela surge a adoção de inúmeros tratados internacionais voltados à proteção de direitos fundamentais, regidos por normas de alcance global, contra violações dos direitos humanos, como a tortura, a discriminação racial, a discriminação contra as mulheres e direitos das crianças, dentre outros.

Expondo os conceitos, surgimento e fundamentos relacionados aos tratados internacionais de direitos humanos, a autora começa a analisar como foram recepcionados esses direitos pelo ordenamento jurídico atual do Brasil. Nesse sentido, ela destaca a Constituição vigente que é a de 1988, que causou a ruptura da ditadura, na qual, a violação desses direitos era evidente e trouxe a democracia para o país, trazendo no seu texto o princípio fundamental da dignidade pessoa humana.

Além disso, a Constituição de 1988 trouxe dispositivos fundamentais e irrenunciáveis para a pessoa na condição de ser humano. E ainda deixou evidente que há uma interação entre