A PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO

A PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO

Deve ser interpretado como um processo cujo Estado interfere legislativamente com a finalidade de assegurar àqueles que se encontram em condições de vulnerabilidade, seus direitos numa relação jurídica.

A necessidade de uma maior intervenção do Estado em áreas com grande relevância social e bastante complexidade fez com surgisse a publicização fazendo ela subtrair do direito privado algumas matérias e até em alguns casos transformar em ramos autônomos como: o direito do consumidor, o direito agrário, o estatuto da criança e do adolescente e outros.

Para alguns juristas a divisão tradicional da clássica bipartição romana do direito em público e privado atualmente não tem muita relevância já que o Direito deve ser compreendido em sua totalidade.

A publicização do Direito Privado é um método de natureza socializadora dos acontecimentos jurídicos como a propriedade, os contratos, enfim, o direito de um modo geral. Deve ser evidenciado, ainda, que esta compreensão social dos vínculos privados é que caracteriza vigorosamente a nova posição publicista. Assim o Estado cumpre com sua função de garantir o equilíbrio na ordem privada e é nesse momento que alguns institutos do Direito Privado passam a serem disciplinados pela Constituição.

Contudo esta tendência publicista não deixa mais forte a ideia do fim do Direito Privado, mas simplesmente atribuir a este a responsabilidade da função social, preocupando-se com a proteção do indivíduo.