A Participação e Controle Social
Por: Marthaoliveira • 15/5/2015 • Trabalho acadêmico • 3.848 Palavras (16 Páginas) • 223 Visualizações
I-Conselhos de Fiscalização, Regulamentação da Profissão e Recoceituação do Serviço Social.
Os conselhos de fiscalização das profissões liberais existentes no Brasil tiveram início nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais, com o intuito de exercer funções controladoras e burocráticas sobre o exercício destas.
O Serviço Social, considerado como uma profissão liberal, demanda por regulação do seu exercício profissional através dos conselhos federal e Regional. Em 1957, em virtude da necessidade das classes dominantes, com a Lei 3252 de 27 de agosto, regulamentada posteriormente pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962, o Serviço Social passa a ser uma das profissões da área social pioneiras a regulamentar seu exercício. Esse processo de regulamentação trouxe demandas por conselhos federal e regionais, cabendo a estes a normatização e a fiscalização do exercício da profissão de assistente social. Inicialmente, os conselhos federal e regional do Serviço Social, devido ao seu caráter conservador, tinham a função de representar o Estado ao exercer controle sobre este exercício.
O movimento de Reconceituação conhecido também como Reconceitualização do Serviço Social surge lentamente em toda a América Latina em 1930 até a segunda metade de 1960, nos países com desigualdades sociais. Foi criado para dar resposta aos questionamentos da sociedade ao serviço social tradicional, e para atendimento das reais necessidades da América latina, em confronto com governos imperialistas e capitalistas. O serviço social surgiu no Brasil surgiu devido às transformações na sociedade brasileira, o mesmo teve inicio na igreja católica em parceria com alunos da alta burguesia. O serviço social copiou o jeito americano de desenvolver seus projetos, foi introduzido em grupos e levado ao desenvolvimento nas comunidades.
Foram criados e implantados vários projetos com apoio de órgãos públicos e da igreja católica. A igreja católica fundou varias faculdades na década entre 1930 e 1940 com a meta de reformar a sociedade numa perspectiva cristã. As primeiras escolas de serviço social no Brasil pautaram-se nessas ideias na medida em que a questão social era preocupação assumida pela Igreja na luta contra o liberalismo e o comunismo. A formação dos assistentes sociais fundamentou-se na filosofia tomista que defendia a “democracia orgânica” e “comunitário-personalista”. A sociedade deveria organizar-se em torno da comunidade, que resultaria em progresso técnico e industrial, orientada por uma ética da
pessoa e do amor, chegando ao ponto mais alto na cristianização das classes dominantes, na conquista das massas e na conscientização dos trabalhadores.
No início da década de 1960, as demandas postas ao Serviço Social se intensificam e se consolidam dadas às novas expressões da questão social surgidas com avanços crescentes da indústria no governo de Juscelino Kubitschek e na ditadura militar. Neste momento é que se constitui o processo de reconstrução do Serviço Social devido aos acontecimentos tais como as lutas pelas liberdades civis e políticas, intensificadas pela crise econômica capitalista. Nos anos 1970 a categoria intensificou a realização dos debates fato que aliado à inserção do Serviço Social nas universidades fez emergir entre os profissionais o desejo de rompimento com o conservadorismo.
Com o processo de implantação do serviço social no Brasil foram reveladas grandes desigualdades sociais, como falta de infraestruturas e saneamento básico, condição precária de trabalho, baixa renda das famílias vários problemas de saúde pública e outros. Na década de 60, os assistentes sociais organizaram vários encontros nacionais e regionais para por em pauta assuntos de grande interesse para a categoria. Em 1961, no Rio de Janeiro ocorreu o II Congresso Brasileiro, onde o tema central foi “Desenvolvimento nacional para o bem-estar social”. No ano seguinte A conferência internacional ocorrida em 1962, ocorrida em Petrópolis focou-se no tema “Desenvolvimento de comunidades urbanas e rurais”. Estes fatos foram apresentados para mostrar o posicionamento da categoria mediante a iniciativa internacional que neste período apoiava as estratégias desenvolvimentistas do país.
Com o surgimento dos seminários no Brasil começaram a surgir às manifestações em que os grupos passaram a criticar o serviço social tradicional, para que houvesse mudança no processo de conscientização, ou seja, a renovação do serviço social. Estes grupos juntamente com alguns órgãos públicos passaram a lutar pelos direitos de quem vive as margens da sociedade.
Sob a égide de um novo embasamento teórico-metodológico, de inspiração marxista, do estímulo à pesquisa científica - incluindo projetos de extensão e estágio supervisionado orientados pelos novos referenciais - é que se torna possível vislumbrar o redimensionamento do significado social da profissão e a construção de um novo projeto profissional em oposição ao que estava posto. (SANTOS, 2010)
O III Congresso Brasileiro de Serviço Social, conhecido como Congresso da Virada foi essencial para o rompimento com o tradicionalismo e desejo de construção de um novo modelo político-profissional. Com o processo de reconstrução do serviço Social, os profissionais da categoria começaram a busca pela participação nos conselhos profissionais, dando-lhe um novo direcionamento.
A partir de 1983, o CFAS impulsiona amplos debates no interior da categoria, vislumbrando a reformulação do Código de Ética vigente, datado de 1975. Esse processo vai corroborar na negação do princípio da neutralidade e coadunar na elaboração do Código de Ética do Assistente Social de 1986, superando a perspectiva a-histórica e acrítica do Serviço Social e admitindo um profissional com competência teórica, técnica e política. (SANTOS, 2010)
Em virtude das transformações que ocorriam no campo do trabalho e dos direitos sociais, na década de 1990, com a colocação do neoliberalismo como regulador estatal, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) promove discussões em busca da renovação das leis pertinentes à profissão. Essa renovação seria responsável por afirmar segundo SANTOS, 2010 os “princípios da equidade social e da defesa intransigente dos direitos” Assim segundo ele é possível afirmar que o projeto ético-político da profissão começa a ser delineado a partir dos anos 1990, e tem como marco o Código de Ética Profissional (1993), que coloca a democracia, a liberdade e justiça social como valores éticos fundamentais na construção de um novo projeto político; e a nova Lei de Regulamentação da Profissão (1993), que imprime à profissão competências e atribuições exclusivas, além de regulamentar o exercício profissional.
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