APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ

CURSO: DIREITO

PROFESSOR: LUCIANO COSTA

ALUNA: IZABEL CRISTINA PEDROSA DA COSTA MATRÍCULA: 201202038271

TURMA: 504 D PERÍODO: 3º TURNO: TARDE

TRABALHO DE DIREITO PENAL II

PLANO DE AULA 6:

QUESTÃO N. 1:

Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art.386, inc. VI, do Código Processual Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação de tratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedido deverá ser provido.

RESP. : Conforme o art. 386, VI, CPP “O juiz absolverá o réu, mencionado a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Existirem circunstâncias que excluam ou isentem o réu da pena[...], ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;”

Portanto, a resposta é não, pois ele foi absolvido pela prática do delito previsto no art. 217-A . Estupro de vulnerável que seria apenado com reclusão, com base na súmula 422, STF “ A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, que couber, ainda que importe privação de liberdade”. E, por isso não pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial e sim internação.

QUESTÃO N. 2:

Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, com incurso nas sanções do art. 121, par.2° incisos II e III, do Código Penal – homicídio qualificado pelo motivo fútil e praticado mediante asfixia. Após o cumprimento de dez meses de pena, sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena de liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, é correto afirmar que a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente averiguada:

c) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal e terá como parâmetros para o prazo de cumprimento os estabelecidos á pena privativa de liberdade, ou seja, o período residual desta.

Art. 41 do CP – Superveniência da doença mental.

QUESTÃO N.3: (DEFENSOR PÚBLICO SP/2006) É correto afirmar.

b) nos termos do Código Penal ,