AS QUESTÕES DE APRIMORAMENTO DO QUE FOI ESTUDADO EM SALA DE AULA

QUESTÕES DE APRIMORAMENTO DO QUE FOI ESTUDADO EM SALA DE AULA

Assinale a (s) assertiva (s) se verdadeira ou falsa e justifique sua resposta:

1. (V) Em seu art. 62 a Constituição Federal dispõe que o Poder Executivo Federal poderá, em casos de relevância e emergência, não sendo possível aguardar a elaboração das adequadas leis ordinárias, expedir, excepcionalmente, normas ocasionais com força de lei que recebem o nome de medidas provisórias.

2. (V) A edição de medida provisória pelo Poder Executivo Federal decorre deste deter competência legiferante para editar leis lato sensu, tais como: decretos, regulamentos, portarias, instruções, avisos, circulares, etc.

3. (V) Durante o estudo da norma jurídica, especificamente quando tratado do seu conteúdo, ficou constatado que a ordem jurídica brasileira dispõe de normas de direito material e normas de direito formal.

4. (F) Convém observar que a característica da manifestação de vontade de pessoas legitimadas guarda obediência ao princípio da hipossuficiência.

JUSTIFICATIVA: Legitimidade é o termo usado para aquele individuo que for legítimo, e a Hipossuficiência é uma situação que determina a falta de suficiência para realizar ou praticar algum ato, ou seja, é uma situação de inferioridade que indica uma falta de capacidade para realizar algo.

5. ( V ) A jurisdição como uma das classes de fontes do Direito, e consistente no Direito Jurisprudencial, decorreu do fato de aos poucos, no Direito Romano, os costumes cederem lugar para a jurisdição (decisões de juízes e pretores).

6. ( V ) Em consonância com a afirmação supra, devemos entender que a jurisprudência é formada pelas decisões de juízes e tribunais sobre determinada matéria jurídica, prolatadas num mesmo sentido.

7. ( V ) O ordenamento jurídico de Direito Romanístico, também denominado Civil Law, comum nas nações latinas e germânicas, caracterizase por ser constituído com predominância da lei escrita produzida em processo legislativo.

8. ( F ) Conceitualmente, as fontes do Direito são processos ou meios através dos quais as regras jurídicas se positivam com força obrigatória para todos aqueles a quem ela alcança, então as fontes do direito podem ser determinadas ou indeterminadas.

JUSTIFICATIVA: A Fonte do Direito nada mais é do que a origem do Direito, suas raízes históricas, de onde se cria (fonte material) e como se aplica (fonte formal), ou seja, o processo de produção das normas. São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade.

9. ( F ) Lei lato sensu é a norma escrita de direito, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo e Lei stricto sensu é a norma escrita de direito, promulgada pelo Poder Público e compreende: lei, decreto e regulamento.

JUSTIFICATIVA: A Questão está totalmente ao contrario do que se fala sobre a Lei latu sensu.

10. ( F ) Embora não seja criação sua, Miguel Reale formula brilhante pensamento doutrinário ao conceituar a bilateralidade atributiva como sendo uma proporção intersubjetiva, em função da qual os sujeitos de uma relação não ficam autorizados a exigir ou a fazer garantidamente algo.

JUSTIFICATIVA: Bilateralidade significa, pois, que