ATPS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

POLO DE RIBEIRÃO PRETO

Curso Serviço Social – Sétimo Semestre

Disciplina Competências Profissionais

ATPS Competências Profissionais

Nome RA

Angela Aparecida Benício 2307328146

Gislene Sumaira da Silva 2305302407

Roseclair Cândida Bonifácio 2330436929

Profª. EaD: Professora Ma. Elisa Cléia Nobre

Profª. Tutora Presencial. : Sara Lemos de Melo Mendes

Prof. Tutor a Distância: Adriana Marques Chaves Perondi

Ribeirão Preto/ SP

2014

Reflexão crítica sobre as forças e as demandas no contexto de elaboração da lei 8.662/1993

A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais, com caráter corporativo, com função controladora e burocrática para exercer controle político sobre os profissionais.

O Serviço Social é uma profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho como sendo especializada. Foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a n. 3.252, de 27 de agosto de 1957 e caracterizada juridicamente como profissão liberal, alvo de profunda legitimação por parte das classes dominantes e suas forças políticas presentes no âmbito do Estado e tendo este como seu principal empregador desde a ditadura de Vargas. Com esta Lei veio a criação dos conselhos Federal e regionais da profissão, como representações legais e legítimas perante o Estado, diante da necessidade de normatização e fiscalização do exercício profissional, inicialmente CFAS e CRAS e hoje denominados CFESS e CRESS.

Como foi dito acima os Conselhos de fiscalização das profissões no início de sua criação eram burocratizados e não cumpriam com seu papel de aproximação com o trabalhador de suas respectivas categorias e nem tão pouco eram espaços de discussão dos anseios dos mesmos, a origem dos Conselhos de Serviço Social não foi diferente. A fiscalização se restringia à exigência da inscrição do/a profissional e pagamento do tributo devido, uma visão conservadora que marcou a entidade nas primeiras décadas de sua existência, cuja prática dos profissionais era orientada por pressupostos acríticos e despolitizados face às relações econômico-sociais.

A categoria de profissionais e entidades se mobiliza contra esse conservadorismo, avançam para a criação do Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional e a Política Nacional de Fiscalização, processos de renovação do CFESS e de seus instrumentos normativos.

Já no Código de Ética Profissional de 1986 foi superada a "perspectiva a-histórica e a-crítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe" (CFESS, 1986). Essa formulação nega a base filosófica tradicional conservadora, que norteava a "ética da neutralidade" e reconhece um novo papel profissional competente teórica, técnica e politicamente.

A nova legislação, Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, assegurou à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois define com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social e reconhece formalmente os Encontros Nacionais CFESS-CRESS como o fórum máximo de deliberação da profissão.

Há a existência de outros instrumentos que dão suporte às ações do Conjunto para a efetivação da fiscalização do exercício profissional a Lei de Regulamentação, o Código de Ética, o Estatuto do Conjunto, os Regimentos Internos, o Código Processual de Ética, o Código Eleitoral, dentre outros, além das resoluções do CFESS que disciplinam variados aspectos.

As condições e relações de trabalho dos assistentes sociais são acompanhadas pelo conjunto CFESS-CRESS a partir da efetivação da Política Nacional de Fiscalização, que possibilita apreender o perfil, demandas e respostas profissionais vistas em seus processos, possibilidades, dinâmicas, tensões e limites vividos no cotidiano. A PNF se estrutura na dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados na trajetória do Serviço Social; na dimensão político-pedagógica e na dimensão normativo-disciplinadora. Estas três dimensões da PNF se encontram organicamente vinculadas e orientam os conselhos regionais em sua execução.

O Movimento de Reconceituação foi um movimento que aconteceu nos países latinos americanos (Chile, Argentina, Peru e Uruguai), segundo Faleiros (1981), consistiu em um movimento de crítica ao positivismo e ao funcionalismo e a fundamentação da visão marxista na história e estrutura do Serviço Social.

O Movimento de Reconceituação do Serviço Social no Brasil começou na década de 1960, época em que grandes mudanças ocorreram na vida social, econômica, política e cultural brasileira, acontecia crise histórica do capitalismo, crescia os movimentos reivindicatórios das classes subalternas que se opunham à ordem burguesa, inclusive a categoria do Serviço Social, luta contra o imperialismo norte americano, contra o conservadorismo e com isso houve aproximação com o pensamento crítico das Ciências Sociais e do movimento estudantil deixando de lado sua ligação institucional com a igreja e as vertentes psicológicas.

Nos anos 60, os movimentos e lutas sociais, o desenvolvimento de experiências reformistas na América Latina, o surgimento da revolução cubana, a luta de guerrilhas e a reflexão em torno do processo de dependência acentuaram a insatisfação de muitos assistentes sociais que se viam como ‘bombeiros’, chamados a apagar pequenos incêndios, a atuar no efeito da miséria, a estabelecer contatos sem contribuir efetivamente para a melhoria da vida cotidiana do povo. (FALEIROS, 1981, p.117)

O Movimento de Reconceituação abriu os olhos da categoria para a existência de duas classes antagônicas: dominantes e dominados, tirando-os da neutralidade que havia norteado a profissão até então, abrindo caminho para o debate da dimensão política, possibilidade de uma nova identidade profissional com ações voltadas às demandas da classe trabalhadora.

Netto enfatiza que a ditadura