ATPS DIREITO EMPRESARIAL

ETAPA 1

(PASSO 1)

O Direito Comercial - é o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas.

O nome Direito Comercial tem raízes históricas, mas alguns utilizam a denominação Direito Empresarial Mercatil ou de Negócios.

Direito Empresarial – é um ramo do direito privado, que regula as relações de comércio ou com este conexas, e a atividade econômica do empresário e concilia a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios.

Empresa e sua evolução – A produção de bens ou serviços em estruturas organizadas nem sempre foi igual. Na antiguidade, as roupas e víveres eram produzidos na própria caa para uso exclusivo de seus moradores, eventuais sobras eram trocadas entre vizinhos ou na praça. Na Roma antiga, a produção de veste, alimentos, vinhos e utensílios não se restringia à família, também incluía os escravos.

Determinados povos da antiguidade, como os fenícios, acabavam tendo destaque pela intensificação com que faziam as trocas com outros povos e, com isso, estimulavam a produção de bens que eram vendidos. Isso fez com que a atividade com fins econômicos se espalhasse, criando a figura do comércio. Por força do comércio, foram estabelecidos intercâmbios entre povos de culturas distintas, tecnologias, e meios de transportes foram desenvolvidos, fortalecendo, assim, Estados.

Na Idade Média, o comércio deixou de ser uma atividade de uma cultura ou povo, pois estava difundindo por todo o mundo civilizado. Na época do Renascimento, na Europa, artesões e comerciantes se reuniam em corporações de ofício e gozavam de significativa autonomia em relação à realeza e aos senhores feudais. Para poder regulamentar essas corporações de ofícios, foram surgindo normas. Na Era Moderna, as normas evoluíram para o que chamamos de Direito Comercial.

Napoleão Bonaparte, no início do século XIX, no intuito de regulamentar as relações sociais na França, editou dois diplomas jurídicos: o Código Civil e o Código Comercial, no qual teve repercussão nos países de tradição romana, dentre eles o Brasil.

O Empresário – O Empresário é sinônimo de cautela. Ele consegue a empresa, porque a montou, comprou ou herdou, e sua atuação limita-se em administrara companhia da maneira em que ela está montada.

Nos termos do artigo 966 do Código Civil, é considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

(PASSO 2) – Descrever detalhadamente a empresa identificada

BREVE HISTÓRICO INSTITUCIONAL

A Carvalho, Souza & Raulino Advogados Associados (CSR Advogados) é uma sociedade consolidada, constituída de advogados especializados em Direito Empresarial, Imobiliário e Civil, além de soluções financeiras e assessoria jurídica, contando com profissionais sérios e competentes, voltados ao atendimento de empresas, associações, condomínios e condôminos, patrocinando ou defendendo ações administrativas ou judiciais, planejamento de operações e estruturação de negócios.

Hoje, a equipe de profissionais possui capacidade de atuação nas várias instâncias administrativas públicas e no Poder Judiciário nas diversas unidades da Federação e, especialmente, nos Tribunais Superiores.

Com reconhecimento no mercado jurídico, a CSR Advogados Associados, atua em todas as áreas do Direito Empresarial/Cível com especial dedicação às relações jurídicas envolvidas pelo Direito Bancário, Restrições Cadastrais no SERASA, SPC e congêneres, Direito Empresarial e Societário, Contratos e Negócios Jurídicos Imobiliários.

Possui uma equipe especializada para assessoria, consultoria e direção jurídica específica para assuntos pertinentes à Condomínio Residenciais, prestando ainda assessoria jurídica aos condôminos.

ENDEREÇO: SAS QD 4 Edifício Victoria Office Tower 12º andar , bloco A Sala 1222/1226.

A MISSÃO

Proporcionar atendimento jurídico integral e personalizado, envidando todos os esforços para a postulação de decisões favoráveis aos constituintes no exercício de seu mister.

MIX DE SERVIÇOS

AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO

• Ação revisional de Contrato Bancário.

• Ação de recuperação de valores pagos a titulo de ISSQN nas operações de Arrendamento Mercantil.

• Ação de apuração e recuperação de valores pagos a título de ICMS em alienação de ativo permanente.

• Ação de restituição/compensação de valores de ICMS recolhidos a maior, na venda de produtos sob o regime de substituição tributária “pra frente” (revendedoras de veículos, bebidas, combustíveis, pneus, produtos farmacêuticos).

• Ação declaratória de ilegalidade da cobrança cumulada com restituição de indébito, do ICMS sobre contrato de reserva de demanda de energia elétrica.

• Ação declaratória de ilegalidade da cobrança cumulada com restituição de indébito, de encargos e juros em virtude de saques sobre depósito em cheque na conta corrente – Adiantamento ao Depositante.

• Ação de recuperação de valores cobrados e pagos indevidamente pelas empresas nos últimos dez anos, em operações de leasing (Contrato de Arrendamento Mercantil).

• Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com devolução de valores da COFINS, resultante de locações de Imóveis próprios.

• Ação declaratória para determinar a exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição social – COFINS cumulado com devolução de valores cobrados ilegalmente.

• Ação de exclusão da cobrança de multa de mora, na denúncia espontânea, dos Tributos – ICMS – ISS – IPTU e TRIBUTOS FEDERAIS.

• Ação de inexigibilidade e recuperação de valores provenientes da cobrança da COFINS das Sociedades Civis de Prestação