ATPS De Monitoramento E Avaliação Em Serviço Social

Introdução

O mundo “civilizado” está em constante transformação e, nele, a sociedade se revê suas práticas e se modificam, assim como se modificam as legislações, as convenções e os tratados, desde situações mais específicas até situações mais globais. O mesmo acontece com o cenário brasileiro das políticas públicas ele que vem passando por valiosas transformações.

Vimos que ao se discutir o tema assistência social é necessário descobrir o andamento histórico e o progresso dessa política e ressalta também em tempo remoto que ela era vista como assistencialismo, unido ao clientelismo e paternalismo e consequentemente visualizado como benesses concedidas e favores arranjados. O assistencialismo não solidifica um direito, uma resposta às questões e problemáticas sociais e sim a não consolidação das políticas públicas.

Martins (1999, p. 470) relatou que o Assistencialismo reproduzido nas políticas governamentais, ao contrário de caminhar na direção da consolidação de um direito, reforça os mecanismos seletivos como forma de ingresso das demandas sociais e acentua o caráter eventual e fragmentado das respostas dadas à problemática social.

Diante disso, as atuais ideias e os novos paradigmas da assistência social passaram a vigorar no Brasil, a partir da concretização da Constituição Federal de 1988, e assim a definiu como política publica.

Ao se falar sobre seguridade social observamos que ela se formou a partir das três políticas publica a de saúde, assistência e educação, reforçando o que prevê a Lei 7.842, de 1993 LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).

Tendo como objetivando assegurar uma política pública situada no campo dos direitos sociais e de cidadania, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas em estado de vulnerabilidade, ou seja, caracterizada pela pobreza e pela exclusão social.

A Constituição Federal de 1988 inscreveu a assistência social como política pública no âmbito de seguridade social proporcionando proteção a população brasileira por meio de uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais voltadas às garantias dos direitos e de condições dignas de vida.

E a partir desse avanço expressivo e inquestionável, surge um novo olhar e entendimento sobre assistência social, pautado na universalização dos direitos sociais, na democratização e principalmente na participação da sociedade civil, deixando para trás a centralidade e controle imposto pelo estado. Desse modo, a parceria entre a sociedade civil e estado na implantação, realização e controle das políticas públicas é caracterizada pela descentralização do poder público permitindo ao cidadão o direito de participação e expressão.

Importante e dando ênfase e respeitando as particularidades do sistema territorial de cada município, caracterizando os serviços socioassistenciais, bem como, os níveis de proteção sendo: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Especial de Alta Complexidade.

Sendo que esses serviços são caracterizados sob a conjuntura de cada realidade vivenciada demonstrando os atendimentos socioassistenciais, que por sua vez, tem a seguintes especificidades: os indivíduos e famílias que sofreram maus tratos, abandonos, abuso sexual e os usuários de substâncias psicoativas, são identificados em situação de risco social e pessoal, no qual se encaixa na Proteção Social Básica e referenciada no Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS.

Como direitos violados, mas que os vínculos familiares não foram rompidos é caracterizado como Proteção Especial de Média Complexidade, que são atendidos no Centro de Referencia Especializado da assistência Social - CREAS.

Perante este contexto apresentado o controle social, o monitoramente e a gestão caminham de forma ligada e respaldada nas legislações referente à política de Assistência Social, na qual assegura e garante a participação da população, objetivando a descentralização entre Sociedade Civil e o Estado.

Dar início a primeira legislação que garanti o controle social no Brasil foi essa foi a Constituição Federal de 1988, pois proporcionou instrumento à sociedade para exercer seu papel de forma participativa, prudente na implantação das ações, gestão e controle de políticas sociais do Estado, na busca do bem comum e do interesse público.

Em erguida a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS no seu artigo 30 e na Norma Operacional Básica NOB articulou o Plano de Assistência Social ou Plano de Ação anual, da qual seus dados, ações e atividades são informados e validados pelo órgão gestor.

Esta mesma legislação garantiu a descentralização entre estado e sociedade civil, através do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, onde é definido como estância deliberativa de controle social, com a participação paritária entre governo e não governo, facilitando de forma igualitária o monitoramento das ações desenvolvidas na esfera privada e pública.

Segundo prevê a Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004, o SUAS indica os meios necessários à execução desta política, definindo também seus eixos estruturantes, entre estes eixos estão:

A informação, o Monitoramento e a Avaliação.

Para o fortalecimento e garantia da efetivação do SUAS é necessária a organização e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação, que permita a avaliação de sua eficiência, eficácia e efetividade. Para que isso ocorra, a ação deve ser coletiva, clara, ter acompanhamento, informação, além da prática de estudos, pesquisas e diagnósticos, com a finalidade de auxiliar na gestão desta política.

Em relação à avaliação podemos considerar que o conceito diz respeito à questão de julgar a importância de uma ação com relação a um referencial valorativo e aceito pelos indivíduos que avaliam. Desta forma, avaliar, não constitui apenas medir, mas, avaliar a partir de um referencial de valores. A avaliação tem a função de ponderar criticamente o curso do serviço/projeto, seguindo seus objetivos, tendo como embasamento as informações produzidas pelo monitoramento.

(...) a questões muito particulares. Ela se preocupa, nas ciências sociais, com um nível de realidade que não pode ser quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos,