Adm pública

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira

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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

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1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:

Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3,0 pontos)

Legalidade: Diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei. Como exemplo temos o injusto de rufianismo, que consistia em sedução de mulher honesta virgem, era crime previsto no código penal brasileiro até 2009. Se houvesse algum indivíduo cumprindo pena após este período, por este crime, deveria obrigatoriamente ser libertado e todo vestígio de condenação apagado de sua ficha criminal.

Impessoalidade: Significa que o servidor público não pode beneficiar ou prejudicar alguém só porque esse alguém é seu amigo ou inimigo. Por esse princípio, pessoas em situações idênticas devem ser tratadas de forma idêntica. Ex.: Um prefeito não pode proibir seu inimigo político de ter uma padaria.

Moralidade: Nem tudo que é legal é moral, e nem tudo que é moral é legal. Ex.: A eutanásia é crime (auxílio ao suicídio), mas para grande parte da população ela é um ato moral, pois a intenção é evitar que quem está morrendo sofra desnecessariamente.

Publicidade: Visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, além de constituir meio de transparência da administração pública, permitindo controle social dos atos administrativos. Ex.: A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, mudou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência da gestão fiscal, determinando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizem em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Eficiência: É o princípio que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. Ex.: A inserção do Contrato de Gestão na Constituição, visando concentrar os controles administrativos na verificação