Aquisição da cidadania brasileira

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

7) Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

A) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

C) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

D) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira

8) A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.

B) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.

C) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.

D) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.

9) Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.

B) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.

C) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.

D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

10) João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

(A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

(B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

(C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

(D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

11) Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

(A) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

(B) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.

(C) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.

(D) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

12) Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em São Paulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais. Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que:

(A) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.

(B) a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

(C) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.

(D) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.

Gabarito: 1) B; 2) B; 3) B; 4) A; 5) B; 6) B; 7) D; 8; A; 9) a; 10) C; 11) D; 12) D

1. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta:

a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;

b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;

c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;

d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.

2. Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a Polícia Federal poderá fazer com esse estrangeiro:

a) Expatriá-lo;

b) Expulsá-lo;

c) Extraditá-lo;

d) Deportá-lo.

3. O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de refugiado ao:

a) Alto Comissariado das Nações Unidas;

b) Comitê Nacional para Refugiados;

c) Conselho Nacional de Imigração;

d) Departamento de Polícia Federal.

4. O brasileiro que for nomeado para o cargo de magistrado do Tribunal Penal Internacional poderá receber do Ministério das Relações Exteriores um passaporte:

a) Comum;

b) Para estrangeiro;

c) Oficial ou de serviço;

d) Diplomático.

6. Leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta:

I - O processo de opção de nacionalidade é protocolado na Polícia Federal.

II - O processo de naturalização é protocolado na Justiça Federal.

III - O Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua nacionalidade originária.

IV - O Inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em nosso território.

a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;

b) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras;

c) Todas são falsas;

d) Todas são verdadeiras.

8. Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco?

a) Ser deportado para Portugal;

b) Ser extraditado para Portugal;

c) Ser expulso para Portugal;

d) Todas as alternativas estão erradas.

11. João, angolano, portador do visto temporário, que está a dois anos trabalhando no Brasil em uma agência de viagens onde é querido por todos protocola seu pedido de naturalização junto a Polícia Federal. Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a solução correta para o presente caso:

a) O pedido será deferido porque João é oriundo de país que adota a língua portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral;

b) O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente, condição indispensável para a concessão do seu pleito;

c) O pedido será indeferido porque é necessário que João resida no Brasil há pelo menos quinze anos;

d) O pedido será arquivado porque a Polícia Federal não é competente para protocolar e processar o pedido de naturalização.

12. O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil a serviço de empresa Estatal Estrangeira deverá solicitar um visto:

a) De trânsito;

b) Oficial;

c) De cortesia;

d) Diplomático.

18. O Papa, líder da Igreja Católica, necessitará de qual visto consular para ingressar em nosso país:

a) Diplomático;

b) Trânsito;

c) Temporário;

d) Oficial.

22. Jean, francês, residente em nosso país com o visto permanente desde 2000 quando se casou com uma brasileira, foi preso pela Polícia Federal por ordem judicial em face de estar sendo acusado de ter assassinado seu irmão em Paris em 1998. Pergunta-se: Com base no Estatuto do Estrangeiro, o que poderá acontecer com Jean?

a) Ser extraditado para a França;

b) Ser deportado para a França;

c) Ser expulso para a França;

d) Ser banido para a França.

23. Camille, francesa, casou-se com Paul, inglês. O casal fixou residência na Bélgica onde nasceu a filha Amanda. Supondo que a França e a Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Bélgica o misto, diga qual(is) a(s) nacionalidade(s) que a criança possui:

a) Francesa e Belga;

b) Belga e Inglesa;

c) Inglesa e Francesa;

d) Inglesa, Francesa e Belga.

24. O pedido de opção de nacionalidade será protocolado junto:

a) À Polícia Federal;

b) À Justiça Federal;

c) Ao Supremo Tribunal Federal;

d) À Justiça Estadual.

25. Determinado país nomeia um novo Embaixador para o Brasil. Seu nome e de sua esposa, também estrangeira, são acreditados perante Ministério das Relações Exteriores que determina a concessão dos seguintes vistos ao casal:

a) Permanente para o Embaixador e temporário para sua mulher;

b) Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher;

c) Ambos receberão o visto Diplomático;

d) Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.

26. A nacionalidade é matéria sumamente importante ao Direito Internacional, sendo preceituada no artigo 12 da nossa Constituição Federal. Sobre este instituto podemos afirmar que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

a) Tiver cancelada sua naturalização, por ato administrativo, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

b) Adquirir outra nacionalidade originária concedida pela lei estrangeira;

c) Adquirir outra nacionalidade em razão de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

d) Tiver cancelada sua naturalização, por decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

27. Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que:

a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;

b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional;

c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;

d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.

28. A saída coercitiva do estrangeiro do Brasil está prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar:

a) O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente, não poderá ser extraditado do Brasil;

b) A deportação do estrangeiro somente poderá ocorrer se ele não tiver cônjuge brasileiro;

c) A expulsão do estrangeiro é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal;

d) Todas as alternativas estão erradas.

29. O visto de Turista é:

a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;

b) Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia;

c) Obrigatório para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil;

d) Todas as afirmativas são falsas.

30. O Estrangeiro deportado do Brasil poderá retornar ao País?

a) Não, por ser considerado perigoso à comunidade brasileira;

b) Sim, desde que legalize sua entrada no Brasil;

c) Sim, depois de cinco anos transcorridos da deportação;

d) Sim, desde que haja prescrição do fato que o motivou.

31. Assinale a resposta correta: O laissez-passer poderá ser concedido ao estrangeiro no Brasil:

a) Pelo Ministério do Trabalho;

b) Pela Justiça Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar;

c) Pela Secretaria Estadual de Segurança;

d) Pelo Departamento de Polícia Federal.

32. O estrangeiro poderá exercer os direitos políticos no Brasil?

a) Sim, desde que tenha domicílio definitivo no País;

b) Sim, desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil;

c) Sim, desde que participe do Mercosul;

d) Sim, desde que cidadão português amparado pela Convenção sobre Igualdade de Direitos.

33. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite, em seu artigo 4.º, a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. O parágrafo 2.º do mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m):

a) a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.

b) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.

c) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual.

d) a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.

34. Em recente episódio na região do Golfo Pérsico, soldados britânicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Irã. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar territorial tem a largura até o limite de:

a) duzentas milhas marítimas.

b) três milhas marítimas.

c) nove milhas marítimas.

d) doze milhas marítimas.

35. A partir da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), pode-se afirmar que o uso da força está proibido na ordem internacional. A Carta da ONU admite, entretanto, duas exceções a essa vedação, com base na:

a) posse de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa.

b) existência de armas de destruição em massa e na violação sistemática dos direitos humanos.

c) discriminação empreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas.

d) legítima defesa e nas ações do Conselho de Segurança para a manutenção da paz.

36. Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o(a):

a) agréement.

b) eficaz desempenho das funções.

c) extraterritorialidade.

d) discricionariedade.

37. O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (art. 1.º do Estatuto de Roma, 1998). São crimes de competência desse tribunal:

a) crimes de guerra, violação dos direitos humanos e tráfico de drogas.

b) genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

c) tráfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.

d) crime de agressão, tráfico de crianças e mulheres e atos de terrorismo.

38. São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado:

a) impessoalidade e reserva legal.

b) fundado temor e não devolução.

c) reserva legal e fundado temor.

d) não devolução e impessoalidade.

39. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções internacionais,

a) o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.

b) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.

c) o costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.

d) o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.

40. Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

a) A ratificação é o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depósito dos instrumentos respectivos.

b) O único ato que pode consistir na vinculação do Estado ao tratado, no plano internacional, é a ratificação.

c) A adesão é o processo de apreciação do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados.

d) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, após a sua aprovação ainda no plano internacional.

41. Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.

a) A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.

b) A Emenda Constitucional n.º 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

c) A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da justiça estadual.

d) A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.

42. Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.

a) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

b) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.

c) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.

d) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.

43. Entre as questões importantes a serem decididas pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, encontram-se as recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, a eleição dos membros não-permanentes do Conselho de Segurança, a admissão de novos membros, bem como a suspensão de direitos e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por;

a) maioria dos membros presentes e votantes.

b) dois terços dos membros presentes e votantes.

c) dois terços dos membros presentes e votantes e os membros permanentes do Conselho de Segurança.

d) novos votos afirmativos, nestes incluídos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

44. "Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. São elas:

a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

b) os chefes de missão diplomática e os cônsules.

c) os representantes dos Estados perante uma organização internacional.

d) os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.

45. O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas, de 1954;

a) legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.

b) legações, consulados e sedes de organizações internacionais.

c) acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.

d) navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.

46. Em recente episódio, a Polícia Federal realizou a prisão de uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradição foi solicitada pelos Estados Unidos da América. Segundo a lei brasileira, não é concedida a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Além disso, diante da possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando, pode o STF, ao decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios fundamentais do instituto, que é a;

a) especialidade.

b) reciprocidade.

c) identidade.

d) boa-fé.

47. A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania(...) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais” (art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a mesma convenção admite a existência da plataforma continental ampliada, em que o Estado, no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua pagamentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da plataforma continental ampliada, em milhas marítimas, é de;

a) 188.

b) 200.

c) 250.

d) 350.

48. O modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a cumprir a decisão, mediante acordo, é a;

a) mediação.

b) negociação diplomática.

c) conciliação.

d) arbitragem.

49. A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte;

a) organizações internacionais intergovernamentais.

b) Estados.

c) empresas internacionais e pessoas privadas.

d) organizações não-governamentais.

50. Em determinado Estado, um agente diplomático estrangeiro envolveu-se em um acidente de trânsito, causando a morte de um pedestre. Nessa situação, diante do homicídio culposo;

a) o Estado acreditado pode julgar o agente diplomático estrangeiro, por tratar-se de crime que não tem qualquer relação com a função diplomática.

b) o Estado acreditado só pode julgar o agente diplomático se ele renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.

c) o agente diplomático somente poderá ser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.

d) em nenhuma hipótese é possível o julgamento do agente diplomático, por ser irrenunciável a imunidade de jurisdição.

GABARITO

1.B 2.D 3. B 4.D 5.A 6.C 7.C 8.A 9.B 10.D 11.B 12.B 13.C 14.B 15.D 16.C 17.B 18.A 19.C 20.D 21.C 22.A 23.D 24.B 25.C 26.D 27.C 28.D 29.D 30.B 31.D 32.D 33.C 34.D 35.D 36.B 37.B 38.B 39.A 40.D 41.C 42.A 43.B 44.D 45.A 46.C 47.D 48.D 49.B 50.C

4. O estrangeiro poderá exercer os direitos políticos no Brasil?

a) Sim, desde que tenha domicílio definitivo no País;

b) Sim, desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil;

c) Sim, desde que participe do Mercosul;

d) Sim, desde que cidadão português amparado pela Convenção sobre Igualdade de Direitos.

5. Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.

a) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

b) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.

c) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.

d) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.

8. O visto de Turista é:

a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;

b) Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia;

c) Obrigatório para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil;

d) Todas as afirmativas são falsas.