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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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Por:   •  26/1/2015  •  Relatório de pesquisa  •  495 Palavras (2 Páginas)  •  154 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx.

xxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxx, nesta cidade de Mxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante V.Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de xxxxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nºxxxxxxxxx e C.I. nº xxxxxxxxxx SSP-MG, residente e domiciliada a Rxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

I – DO CRÉDITO DO EXEQUENTE

O Exequente é credor do Executado da quantia líquida e certa de R$ 3.183,92 (três mil cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 2.600,00 de principal, R$ 15,60 de correção monetária, R$ 37,66 de juros de 1% a.m. (valores atualizados até 19/06/2013) e R$ 530,65 de reparação cível prevista nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, representada pelo cheques de nº 00002 em anexo. Nos termos do art. 614, II do CPC, o Exequente apresenta em anexo o “Demonstrativo de Cálculo”, contendo o débito atualizado.

II – DO REQUERIMENTO

Em face do exposto, e esgotados os meios amigáveis para a solução da pendência, requer a V. Exa. que se digne de determinar a citação do Executado, no endereço indicado ou onde for encontrado, para pagar, no prazo de três dias (art. 652 do CPC), sob pena de incorrer no art. 655-A, a quantia reclamada de R$ 3.183,92 (três mil cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), acrescida da correção monetária e dos juros de 1% a.m. – vencidos a partir de 24/04/2013 e vincendos até a data do efetivo pagamento –, sob pena de, não o fazendo, o oficial de justiça proceder de imediato a penhora de quantos bens bastem à garantia da execução e de todos os seus encargos, sem prejuízo das demais cominações legais.

Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei 10.060/50.

Requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como os lícitos, a saber, depoimento pessoal da parte ré, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos caso seja necessário.

Com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, requer a reparação por perdas e danos dos honorários advocatícios gastos pela parte autora no importe de 20% sobre o valor devido, vez que parte ré deu causa ao processo, e em face do princípio da restituição integral.

Avisos, intimações e notificações sejam endereçadas ao escritório de advocacia da Advogada da Requerente, localizado a Rua xxxxxxxxxxxx, telefone: xxxxxxxxxxx, bem como sejam publicadas as intimações em nome dos advogados xxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de nulidade processual.

A advogada signatária reconhece a autenticidade dos documentos em anexo (peças trasladadas), conforme permissivo do art. 365, IV do CPC.

Dá à causa o valor de R$ 3.183,92 (três mil cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos).

Termos em que pede deferimento. xxxxxxxxxxxxx - MG., xx de xxxx de 2015.

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