AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO POR MORTE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVDOR/BAHIA

ESPOSA, nacionalidade, viúva, profissão, RG:___ CPF:___, residente e domiciliada na cidade de Salvador/BA, à rua__, nº___, bairro___, vem pleitear para si e para o seu filho (fulano de tal) com quem reside e, sendo este menor impúbere, está neste ato representado pela mesma, através de seu procurador abaixo firmado (instrumento de mandato em anexo (Doc. 01)), com endereço profissional no rodapé, vem propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO POR MORTE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, em face de PAULO, nacionalidade, estado civil, comerciante, RG___, CPF___, residente e domiciliado na cidade de Recife/PE, Rua ___, nº ¬¬¬___, bairro: ___, conforme os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A AUTORA ficou viúva e o COAUTOR órfão, ao perderem o esposo e pai, consecutivamente, o Sr. Mauro, no dia ___ de ___ de 20xx, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXA (Doc. 02), quando este, ao caminhar por uma das ruas de Recife, foi atingido por um aparelho de ar-condicionado por ocasião de um descuido do RÉU que manejava o objeto de maneira imprudente, conforme consta na CÓPIA DO INQUERITO POLICIAL ANEXO (Doc. 03),

No dia do acidente o Sr. Mauro, hoje falecido, foi removido para a emergência de um hospital particular naquela cidade, onde ainda permaneceu com vida por um dia (24 hs), conforme consta na declaração hospitalar e cópia da conta do internamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anexos (Docs. 04 e 05).

A AUTORA e seu filho, COAUTOR, ao serem avisados da tragédia ficaram profundamente abalados psicologicamente e, imediatamente viajaram para Recife/PE ao encontro do seu parente, mas, voltaram logo em seguida para a sua cidade natal Salvador/BA, transportando consigo o corpo do mesmo,o que lhes proporcionou o desembolso de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme consta na CÓPIA DAS PASSAGENS AÉREAS ANEXAS (Doc. 06)

O falecido tinha a idade de 35 anos e trabalhava de pedreiro autônomo para garantir o sustento de sua família com uma renda mensal de, aproximadamente, R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme cópia de recibos anexos (Docs. 07,08 e 09)

Diante dos fatos narrados e sem mais esperança de uma vida digna na companhia e proteção do falecido, além das contas atrasadas por falta dos vencimentos mensais que o mesmo auferia, aos AUTORES, só resta buscar a tutela jurisdicional do Judiciário no socorro aos seus melhores direitos.

II - DO MÉRITO

De acordo com o Art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito a pessoa que comete prejuízo a terceiros por não observar regras legais, neste caso o RÉU por desatenção ao manuseio de um aparelho de ar-condicionado que estava em um andar alto do edifício onde reside o RÉU, já que este não acautelou-se em tomar medidas de segurança que viessem evitar a quedo do objeto sobre transeuntes, e foi exatamente o que aconteceu com a vítima já devidamente qualificada nesta petição, assim como todo o fato ocorrido com esta o que acarreta que o RÉU assuma todos os prejuízos que decorreram de seus atos ilícitos praticados contra a vítima, neste caso deverá o RÉU sofrer as penalidade prevista na aplicação do Art. 927 do Código Civil que obriga o infrator a reparar o dano causado a outrem.

In verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ainda de Acordo com o Art. 944 do CC/2002, o dano deverá ser reparado em toda a sua extensão o que no caso em tela observa-se a quantia de R$ 350.600,00 (trezentos e cinquenta mil seiscentos reais), sedo este valor referente a pensão alimentícia prevista pelo Art. 259, VI, CPC, levando-se em conta a idade da vitima na data do óbito (35 anos) e a previsão legal da média de vida dos brasileiros (73 anos) além das despesas hospitalares e com passagens aéreas dos AUTORES para o translado do corpo da vítima que fora sepultado em sua cidade Natal, neste caso, a mesma do domicilio destes

Assim também entende o egrégio TJDF, quando julga o RECURSO infratranscrito, em que muito se assemelha com o caso em tela, vindo corroborar com apresente ação.

• Processo:

• APL 6418620098070006 DF 0000641- 86.2009.807.0006

• Relator (a):

• LÉCIO RESENDE

• Julgamento:

• 16/05/2012

• 1ª Turma Cível

• Publicação:

• 22/05/2012, DJ-e Pág. 157

• Ementa

• DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTI. MORTE DO FILHO E GENITOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DEMONSTRAÇÃO DE AUFERIÇÃO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO. FIXAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREVALÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

• 1. MANIFESTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO PELO EVENTO DANOSO, O QUAL, INCORRENDO EM ATO ILÍCITO, CAUSOU ÀS AUTORAS DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• 2.