Ação Cautelar

INCIDENTAL AO R.O. Nº: .....................................

NOME DA EMPRESA CLIENTE, já qualificada nos autos do supracitado processo, por seu advogado in fine, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do CPC propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

Pelo rito especial, contra NOME DO RECLAMANTE, também já qualificado nos autos supracitados, diante dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

01) O réu FOI DISPENSADO sem justa causa dos quadros funcionais da autora em 28/01/2009, bem como AJUIZOU reclamação trabalhista em face da autora em 05/07/2011.

02) Em contestação, a autora alegou, em preliminar de mérito, a PRESCRIÇÃO BIENAL, com fulcro no artigo 11, II da CLT c/c inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição Federal, considerando que a ação foi ajuizada após dois anos e cinco meses da extinção do contrato de trabalho.

03) Entretanto, inobstante a isso, o d. juízo de 1º grau de jurisdição julgou parcialmente procedente a reclamação, formulando tese acerca da prescrição alegada no sentido de que não se aplica prescrição bienal às férias + 1/3, por ser medida de ordem pública.

04) A autora interpôs recurso ordinário, o qual foi distribuído a esta nobre turma.

05) No entanto, a autora está concorrendo em licitação realizada por (nome da entidade administrativa – v.g: Município de Porto Alegre; Estado do Rio Grande do Sul etc.), no procedimento licitatório de nº ................., o qual demonstra o comprovante de concorrência anexo (doc. ...).

06) Ademais, o artigo ...... do edital da licitação (doc. ...) proíbe execuções trabalhistas em face dos concorrentes, sendo motivo de exclusão do procedimento administrativo.

07) Assim, tendo em vista que os recursos no processo do trabalho possuem somente o efeito devolutivo, não restou outra alternativa à autora senão o ingresso com a presente medida, de modo a conceder o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

DA LIMINAR

08) Importante verificar o disposto no artigo 798 do CPC, o qual prevê a possibilidade do magistrado determinar as medidas específicas provisórias que se adequem a cada situação.

09) Para que isso ocorra, mister se faz a comprovação de dois elementos essenciais, quais sejam: periculum in mora e fumus boni iuris, elementos estes os quais a autora passa a demonstrar:

PERICULUM IN MORA

10) Consiste no perigo da demora, no risco de prejuízo da demora da prestação jurisdicional.

11) Assim, no caso em tela, importante verificar que a autora poderá sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação caso a medida liminar não seja concedida, pois, ao iniciar uma execução provisória contra a autora, esta poderá ser excluída da licitação.

FUMUS BONI IURIS

12)