Carga Tributaria

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 AS MUDANÇAS POLITICAS E ECONOMICAS, EDIÇOES D ELEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISORIAS, E SUAS INFLUENCIAS NO MUNDO DOS NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTABIL

Em comparação com outros países, o Brasil, encontra-se em uma situação muito desagradável quanto a termos de transparência, simplificação e integração de processos de interesse das empresas nacionais para a melhoria do ambiente de negócios. Isso diz respeito à obtenção e renovação de licença para as empresas, cumprimento tributário e previdenciário e operação e importação. O excesso da burocracia no Brasil acaba afastando muitos investidores que acabam desistindo de se instalar no Brasil.

A busca pela redução dessa burocracia no Brasil vem desde o ano de 1960, quando foi instituído o Decreto de Lei 200, que foi o primeiro grande avanço no processo de desburocratização da administração pública brasileira. O avanço efetivo no processo de desburocratização no Brasil só ocorreu a partir da Reforma Gerencial, no ano de 1995, com a criação do MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que posteriormente foi incorporado ao Ministério de Planejamento e Gestão.

O Decreto Federal nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, instituiu o Programa de Gestão Publica e Desburocratização, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do país. A criação do GesPública foi um marco na historia da desburocratização no país, pois foi a partir dela que houve a retomada da pauta da desburocratização do Brasil, sua atuação se dá em diversas frentes, através da promoção de ciclos de debate sobre gestão publica, da defesa dos direitos do cidadão que faz uso dos serviços públicos entre outras.

Um dos primeiros resultados do GesPublica foi o Decreto Federal nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que regulamenta a simplificação do atendimento prestado pelos órgãs e entidades do Poder Executio ao publico. Entre as suas diretrizes está a Carta de Serviços ao Cidadão e da Pesquisa de Satisfação do Cliente. A Carta de Serviços ao Cidadão é o meio pelo qual o órgão informa aos cidadãos os serviços prestados,o prazo para cumprimento dos serviços, que permite o acesso a informações transparentes no que diz respeito ao cotidiano do cidadão.

Outro importante avanço compreende a Lei nº 12.557, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, que foi criada com o objetivo de permitir acesso transparente às informações publicas, um outro passo que foi fundamental no processo de desburocratização foi a criação da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que instituiu a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios – REDESIM, que firma diretrizes e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades, nas esferas federal, estadual e municipal. A REDESIM congrega todas as juntas comerciais do Brasil com o objetivo de promover a integração dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas, atavés de um sistema eletrônico que simplifique procedimentos e raduza a burocracia. Os resultados de toda essa burocracia coloca o Brasil em uma posição desvantajosa, a media para abertura de uma empresa alcança 10 dias em outros países.

Um levantamento feito pelo Banco Mundial, aponta que o prazo para abertura de uma empresa alcança, é média 107 dias no Brasil, contra 1 dia na Nova Zelândia e três em Cingapura. Há uma queixa generalizada das empresas quanto a qualidade e rapidez da informação no que diz respeito ao andamento dos processos, as empresas precisam percorrer caminhos tortuosos para obterem as permissões e autorizações necessárias para abertura de uma empresa no Brasil.

O olhar dos investidores estrangeiros para o Brasil se limita a operações especulativas e de risco, sendo que seus investimentos produtivo continuarão sendo direcionados para países onde o ambiente de negócios é mais transparente e facilitado, tanto pela legislação quanto por processo definido e integrado.

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