Cartilha Desoneração Folha De Pagto

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CARTILHA WK

CONCEITO EXEMPLOS

A desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas

pela medida consiste, exclusivamente, na substituição temporária da

base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica de

20% sobre o total da folha de pagamento de empregados,

trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual passa a ser

calculada sobre a receita bruta. A desoneração não é opcional,

sendo obrigatória para as empresas citadas na legislação.

Esta substituição tem caráter impositivo e será aplicada no período de

1º/12/2011 a 31/12/2014. Vencido este prazo, a contribuição

previdenciária patronal básica voltará a ser calculada sobre a folha de

pagamento.

As demais contribuições previdenciárias, tais como contribuição

para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e

aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade

laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT),

de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de

serviços, relativamente a serviços que são prestados por cooperados

por intermédio de cooperativas de trabalho para outras entidades e

fundos (terceiros), permanecem inalteradas.

Folha de pagamento baixa x faturamento alto

Empresa “A” com uma folha de pagamento de R$ 30.000,00 e

faturamento bruto de R$ 400.000,00.

Modelo antigo: 20% sobre a folha de pagamento =

R$ 6.000,00 em impostos recolhidos em GPS.

Com a desoneração da folha: 2% sobre o faturamento bruto =

R$ 8.000,00 em impostos recolhidos em DARF.

Conclusão: a empresa “A” que, antes pagava R$ 6.000,00 de impostos

ao Governo, passará a pagar R$ 8.000,00, uma vez que seu

faturamento bruto é mais alto que sua folha de pagamento.

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Folha de pagamento alta x faturamento baixo

Empresa “B” com uma folha de pagamento de R$ 100.000,00 e

faturamento bruto de R$ 70.000,00.

Modelo antigo: 20% sobre a folha de pagamento =

R$ 20.000,00 em impostos recolhidos em GPS.

Com a desoneração da folha: 1% sobre o faturamento bruto =

R$ 700,00 em impostos recolhidos em DARF.

Conclusão: a empresa “B” que, antes pagava R$ 20.000,00 de

impostos ao Governo, passará a pagar R$ 700,00, uma vez que seu

faturamento bruto é mais baixo que sua folha de pagamento.

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LEGISLAÇÃO

Ato Declaratório CN nº 36/2013

Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2011

ADE Cofis nº 20/2012

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65/2012

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011

Ato CN nº 36/2013

Constituição Federal

Decreto nº 7.660/2011

Decreto nº 7.708/2012

Decreto nº 7.711/2012

Decreto nº 7.828/2012

Decreto nº 7.877/2012

IN RFB nº 1.252/2012

Lei Complementar nº 101/2000

Lei nº 10.406/2002

Lei nº 10.610/2002

Lei nº 11.774/2008

Lei nº 12.546/2011

Lei nº 12.715/2012

Lei nº 12.794/2013

Lei nº 6.404/1976

Lei nº 7.565/1986

Lei nº 8.212/1991

Medida Provisória nº 540/2011

Medida Provisória nº 563/2012

Medida Provisória nº 582/2012

Medida Provisória nº 601/2012

Medida Provisória nº 612/2013

Parecer Normativo RFB nº 3/2012

OBJETIVOS

CONTRIBUIÇÕES

FOLHA DE PAGAMENTO

Em termos simplificados, o Governo pretende

ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS

e a DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS DOS PRODUTOS

visando o

FAVORECIMENTO DO MERCADO INTERNO

como um todo.