Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FARROUPILHA – RS

FLOR DE LIZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxx, estabelecida na rua Júlio de Castilhos n° 120, na Cidade de Farroupilha – RS, CEP 950.180-000, por seus procuradores, infra assinados, os quais recebem intimações em seu escritório profissional, sito a Rua Pinheiro Machado, xxx, sala xxx, CEP.: 95180-000, Centro, Farroupilha – RS; perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de

ARNOLDO FOOL, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Pasqualeto, nº 111, Bairro 1º de Maio, na Cidade de Farroupilha -RS, nos termos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido no dia 10/10/2010, para exercer as funções de Estoquista, percebendo salário mensalmente a importância R$ 980,00 com 20% de adicional de insalubridade, com jornada de trabalho de segunda a sexta feira, das 07:00 horas, as 16:00 horas com intervalo intraturnos, das 11: 00 h. as 12:30 horas.

Ocorre que a partir data de 02/03/2014, o colaborador não compareceu para desempenhar suas funções, desde a data acima mencionada já se passaram mais de 20 dias e o mesmo não compareceu para o cumprimento de suas obrigações perante a empresa.

Na tentativa de localizar o Sr. Arnoldo, foram feitas varia tentativas de contato, inclusive a autora encaminhou carta ar, na tentativa de cientificação alertando das faltas ininterruptas.

Ocorre que na data 02/04/2014, deveria ser homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da subdelegacia do MTb, embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

Saliente-se, do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contato.

Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.

Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.

A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.

DOS PEDIDOS

Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância, referente às verbas rescisórias:

Requer, ainda, seja desde já expedida