Constitucional Semana III

SEMANA 03

Questão discursiva:

Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar ensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que:

(i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas;

(ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas;

(iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS.

Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

R. Já esta consolidado no entendimento da jurisprudências que em matéria de saúde e fornecimento de medicamentos do qual o individuo não possua recurso , não a como o Estado se omitir, alegando tanto o principio da Reservado do Possível, como do desrespeito as separação e competências dos poderes, haja visto que a saúde, sendo uma prerrogativas substancias para promover a realização do ser humano em sua dignidade, não pode o estado se excursar de sua concretização, sendo assim devido o fornecimento do medicamento .

Questão objetiva (fonte: Delegado de Polícia/AP - FGV 2010):

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta

R - a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.

e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção