Constituição tributária

Plano de Aula: Constituição Tributária.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Título

Constituição Tributária.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

5

Tema

Constituição Tributária e o Sistema Tributário Nacional. Federalismo Fiscal: sistema de compartilhamento de competências e sistema de repartição de receita tributária. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária: visão geral e implicações.

Objetivos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

- identificar na Constituição a matéria tributária (Constituição Tributária);

- reconhecer de forma ampla o Sistema Tributário Nacional e sua relação com sistema jurídico brasileiro;

- apreender a discriminação de rendas do Estado federal brasileiro, a repartição de receita tributária e as transferências intergovernamentais;

- compreender a necessidade da Reforma Tributária e suas principais modificações.

Estrutura do Conteúdo

5 Constituição Tributária.

5.1 Sistema Tributário Nacional

5.1.1 Conceito

5.1.2 Classificação

5.2 Federalismo Fiscal (visão geral)

5.2.1 Partilha de competência

5.2.2 Transferências intergovernamentais de receitas tributárias

5.2.3 Desvinculação de receitas da União

5.3 Reforma Tributária

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

( ) 50% do IPVA;

( ) 20% dos impostos de competência residual;

( ) 50% do ITR;

( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 25% do ICMS;

( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.