Contrato Social

Contrato social:.

O Contrato Social é o o documento inicial de uma

empresa. Nele devem constar todos os aspectos sobre

a formação e funcionamento da sociedade empresarial.

Em se tratando de Sociedade Limitada o

contrato deve tratar

Documento de constituição Física e Jurídica da sociedade, cujo expresso a responsabilidade limitada dos sócios (quotas/ partes). É importante mencionar que o número mínimo de sócios corresponde a duas pessoas e que ambos respondem solidariamente pela integralização do capital social, independente do percentual de participação. Então se algum sócio não integralizar as próprias cotas, todos os demais responderão solidariamente pela correspondente integralização. No documento do Contato Social deve constar:

• Qualificação completa dos sócios: Nome completo, nacionalidade, estado civil, regime de bens (se casado), profissão, números dos documentos, etc.

• Indicação do tipo jurídico de Sociedade: Sociedade Limitada.

• Nome da Sociedade: Nome Social ou Nome Comercial, expressos as atividades da empresa (Indústria, Comércio, Serviços).

Identificação Física da Sociedade: Trata-se da Sede, ou seja, onde a sociedade está situada, localizada. Exemplo endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais;

Ex: CLÁUSULA: A sociedade terá sua sede nesta cidade de Londrina – PR, a Rua Goiás, n° 1136, sala 02, Centro, CEP: 86010-470.

• Objeto Social: Discriminação das atividades da sociedade, ou seja,é necessário informações detalhadas das atividades desenvolvidas.

• Capital Social: São os bens da empresa. De acordo com a nova Lei, o Capital Social deve ser composto apenas por dinheiro e pelos bens (Móveis, Imóveis, Máquinas), pois a prestação de serviços, antes permitida, não está mais vinculada ao capital da empresa, cujo mesmo deve ser comprovado a cada cinco anos.

indicação numérica e por extenso do total do capital social;

mencionar o valor nominal de cada quota, que pode ter valor desigual;

mencionar o total de quota(s) de cada sócio;

declarar a forma e o prazo de integralização do capital;

se houver sócio menor, o capital deverá estar totalmente integralizado;

integralização com bem imóvel: descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos a sua titulação, número de matrícula no Registro de Imóveis e autorização do cônjuge no instrumento contratual com a referência pertinente, salvo se o regime de bens for o de separação absoluta.

Exemplo expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização;

Ex: CLÁUSULA: O capital social da sociedade é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, assim subscrita:

a) O sócio FULANO, a importância de 5.000 (cinco mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, totalizando a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), que integraliza neste ato em moeda corrente do País;

b) O sócio FULANO, a importância de 5.000 (cinco mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, totalizando a importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), que integraliza neste ato em moeda corrente do País.

§ 1° – A responsabilidade dos sócios é limitada a totalidade do capital social, nos termos do art. 1052 da Lei 10.406/2002.

• Responsabilidades dos Sócios: Declaração da responsabilidade dos sócios ser restrita ao valor de suas quotas, e solidariamente pela integralização do capital do social.

• Prazo de duração da Sociedade: Ilimitado ou se for limitado deve-se mencionar o inicio e o fim.

Ex: CLÁUSULA: A sociedade será constituída por prazo indeterminado de duração, iniciando suas atividades em 15 de junho de 2009. (Em curso já disseram que não é mais necessário mencionar a data de início, uma vez que a reconhecida como início de atividades é a data de REGISTRO do Contrato Social.

• Administração da Sociedade: Toda sociedade precisa ter um administrador (não pode ser pessoa jurídica), e o seu nome deve constar no contrato social, o mesmo é responsável pela organização e responde por quaisquer problemas causados por má-gestão.

• Cessão de Quotas: Os sócios não podem encerrar a sociedade sem antes avisar os demais.

• Falecimento/ interdição de sócio.

• Data de encerramento do exercício social: Indicar a data do término de cada exercício, para elaboração do inventário, do balanço