Código De Menores

1 INTRODUÇÃO

Nos dias atuais muito tem se discutido sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e os avanços na questão de proteção a esses sujeitos.

O presente projeto surge como ferramenta para fomentar discussões e tem como interesse central as mudanças ocorridas na legislação desde o Código de Menores de 1979 até o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere as medidas socioeducativas.

Constituem-se objetivos desse trabalho conhecer as alterações na legislação referente as medidas socioeducativas; verificar se houve mudanças na forma de atender o adolescente; e averiguar se há realmente proteção aos direitos do adolescente pelo Estado, sociedade e família.

Para isso pretende-se fazer uma analise documental da legislação sobre as medidas socioeducativas desde o seu inicio no Código de Menores (Lei nº 6,697 de 10 de Outubro de 1979) até o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8,069 de Julho de 1990), bem como outros que tratam sobre o tema.

A legislação brasileira no que diz respeito a infância e juventude evoluiu significativamente na questão protetiva. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e Adolescente colocam o novo sistema de atendimento aos direitos da criança e adolescente, a Proteção integral.

Diferente do Código de Menores que tinha a visão de criança e adolescente como “menor em situação irregular, objeto de medidas sociais” o Estatuto da Criança eAdolescente vê como “sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento” (PEREIRA,?)

Em contrapartida a realidade da infância e adolescência mostra uma discordância entre a política e o seu exercício, visto que existe ainda hoje a violência domestica, abuso sexual, entre outros se permitindo então afirmar que estes ainda, mesmo com a Proteção Integral, são expostos as violações de direitos.

Sendo assim é fundamental o estudo da evolução da legislação de 1979 até os dias atuais, no que se refere às medidas socioeducativas e sua sistematização.

2 REVISÃO BIBLIOGRAFICA

2.1 A Infância e a adolescência

No final do século XVIII e início do XIX, “a percepção que se tinha de criança foi gradualmente se modificando e a concepção de infância como etapa distinta da vida se consolidou na sociedade” (SALLES, 2005, p. 35).

De acordo com o Dicionário Básico da Língua Portuguesa (FERREIRA, 1995, p. 360), infância é o “período de crescimento, no ser humano, que vai do nascimento até a puberdade”. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), criança é a pessoa que tem até doze anos incompletos; dos doze aos dezoito anos incompletos, considera-se a adolescência.

A palavra infância, segundo Frota (2007), vem do latim, infantia, e faz referência ao ser que ainda não sabe se comunicar. Essa incapacidade, teoricamente, estende-se até os sete anos deidade, que, segundo a autora, é a idade da razão, porém, é visível que essa idade cronológica não caracteriza a infância real.

Ariès (apud FROTA, 2007) coloca que, nos séculos XVI e XVII, a concepção de infância era centrada na inocência e na fragilidade, já no século XVIII, surge uma concepção mais moderna, que engloba valores como liberdade, autonomia e independência. Considera-se, então, que a noção de infância muda com o tempo e conforme os diferentes contextos sociais, econômicos, geográficos, entre outros. Sendo assim, as crianças de hoje não são exatamente iguais às do século passado, e nem serão iguais às que virão no próximo século.

Para Ariès (apud FROTA, 2007, p. 148), a noção de infância tem início no século XIX, pois antes as crianças eram tratadas como adultos e os únicos cuidados que recebiam se davam logo que nasciam; a partir dos quatro anos de idade esses indivíduos já participavam das mesmas atividades dos adultos, além de ser alvo de “todos os tipos de atrocidades praticadas pelos adultos”. Assim, a noção de infância passa por duas fases principais:

Na primeira a sociedade tradicional da Idade Média não via a criança como ser distinto do adulto. Na segunda, indica a transformação pela qual a criança e a família passam, ocupando um lugar central na dinâmica social. Com essa transformação a família tornou-se um lugar de uma afeição necessária entre os cônjuges e entre pais e filhos, o que nãoexistia antes. A criança passou de um lugar sem importância a ser o centro da família. (FROTA, 2007, p. 148)

A mudança em relação à criança, segundo Szymanski (2008), ocorre no mesmo período das mudanças culturais e da emergência da vida urbana. Assim, fica claro que a importância da criança muda de época para época, como cita a autora:

As práticas de nutrição, de cuidados e educação estiverem sempre atreladas à noção predominante de infância. Assim ora se considerava prática louvável o aleitamento materno, ora não; ora se propunha uma educação privada, ora era estabelecida uma nefasta (SZYMANSKI, 2008, p. 53)

No século XIX, inaugura-se uma criança sem valor econômico, como antigamente, mas com valor emocional, criando-se assim uma nova concepção de criança, que é evidenciada pelo amor familiar; elas passam dos cuidados das amas-de-leite para o controle dos pais e, posteriormente, da escola.

No Brasil, o cuidado com a infância inicia-se nesse mesmo século e se intensifica no século XX, porém, é importante ressaltar, como coloca Fontes (apud FROTA, 2007, p. 149), que “a história da infância no Brasil se confunde com a história do preconceito, da exploração e do abandono”, isso por que, desde sempre, houve diferenciação pela classe social.

A entrada da Modernidade não trouxe grandes mudanças em relação à criança brasileira, pois, nesse período, esta era desvalida e intitulada como menor. Foi esse otermo utilizado pelo Código de Menores de 1927, para as crianças pobres, o qual passou a ter, posteriormente, uma conotação negativa, ou seja, menores eram aqueles pertencentes a famílias pobres com estruturas diferentes das convencionais (patriarcal). Eram considerados indivíduos em situação de risco social, passíveis de se tornaram futuros marginais, de colocarem em risco a si mesmo e a sociedade. Sendo assim, “tornou-se uma norma social atender a infância abandonada, pobre e desvalida, mas a partir de um olhar de superioridade, na tentativa de salvamento ou de adestramento”. (FROTA, 2007, p. 150).

O Código de Menores de 1927 tratava as crianças pobres como menos dignas do que outras, quase uma ameaça para a sociedade. Com a aprovação