D. Empresarial - Aula 4

1 –Sim, sera possível a pretensão de Antônio visto o dispositivo legal elencado no art. 117, X, da Lei 8112/90: Ao servidor publico é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

2 – Letra C.

3 – Letra A.

QUESTÃO OBJETIVA 01:

(17º Exame de Ordem - 1ª fase)

Com relação às sociedades limitadas, é correto dizer-se que:

A) A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decisões;

B) A vontade da maioria do capital, votante ou não, vigora em quaisquer deliberações, independentemente de previsão contratual;

C) O princípio da deliberação majoritária é regra geral, tendo, porém exceções;

D) O quotista minoritário está sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por força da aplicação subsidiária da lei que rege as sociedades por ações.

E) A deliberação segue as normas da Lei das Sociedades por Ações, independente de acionista majoritário ou minoritário.

QUESTÃO OBJETIVA 02: Quando poderá ocorrer a dispensa das formalidades de convocação de Assembléia, nos termos do artigo 1072 do Código Civil, em relação às Sociedades Limitadas, com um nº de sócios igual ou superior a dez?

a) Quando todos os sócios comparecerem ou se declararem por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

b) Quando for enviada carta contendo a ordem do dia.

c) Quando o nº de sócios for superior a vinte, o que não é o caso.

d) Não existem formalidades na LTDA, somente nas S/As.

e) Quando todos concordarem verbalmente sobre as decisões.