Dação Em Pagamento

Dação em pagamento

arts. 356 a 359, do Código Civil

Modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.

Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda.

Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Sendo o credor evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada.

DAÇÃO é diferente de DOAÇÃO

Importante não confundir com doação, quando uma pessoa transfere patrimônio, bens ou vantagens para outra pessoa, por livre e espontânea vontade. Ou seja, não existe devedor e credor.

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• Entrega de uma coisa em pagamento de outra que se devia.

• Acordo de vontades entre credor e devedor, onde o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente daquela que é devida, extinguindo-se assim a dívida.

• É uma das formas considerada pagamento indireto.

• O credor não é obrigado a receber prestação diferente da que lhe é devida, mesmo que esta prestação seja de maior valor, mas, se aceitar a oferta de uma coisa pela outra, fica caracterizada a dação em pagamento.

• Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, o que aceitou se tornará evicto*, assim, a quitação ficará sem efeito e o bem retornará para o verdadeiro dono.

*EVICTO é aquele que sofre os efeitos da evicção, é a parte prejudicada, é o adquirente do bem pertencente a terceiro