Definição De Recurso E Agravo De Instrumento

1) Defina recurso, em cotejo com as principais causas de pedir deste meio de impugnação. Diferencia as principais causas de pedir dos recursos.

“Pode ser considerado o instrumento processual voluntariamente utilizado pelo legitimado que sofreu prejuízo decorrente da decisão judicial, para obter a sua reforma, a sua invalidação, o seu esclarecimento ou a sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, podendo ou não substituir o procedimento hostilizado.”

Exmo. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO K.

Processo nº 000000000000000

Agravante: Fábio

Agravado: INEP

Fábio, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº “X” e do CPF nº “X”, residente e domiciliado na “X”, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Art. 522 e SS e 527, III, do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL)

Consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da “X”, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticados na forma do art. 525 do CPC.

Nestes Termos,

Pede deferimento

(05/08/2014, Diego Ferraz M. S. Pinto)

AGRAVANTE: Fábio

AGRAVADO: INEP

DO BREVE RELATO DOS FATOS E DO DIREITO

1. Cuida, na origem, de mandado de segurança, cujo objeto é a revisão de prova do Enem organizada pelo INEP, visando à vista da prova e sua consecutiva revisão, sendo esta negada pelo Coordenador Estadual do Exame Nacional diante não previsão do edital para vistas e revisão da prova. Entretanto, é imponderável que o direito de vistas e revisão da prova seja negado tendo como única justificativa a não previsão no edital, pois o princípio da publicidade garante a transparência dos atos da Administração Pública para que os mesmo sejam oponíveis às partes e terceiros. Ferindo assim, o direito de vistas e consecutiva revisão da prova do agravante.

2. Na inicial foi feito pedido de antecipação de tutela a fim de se ter vistas imediata da prova e sua consecutiva revisão.

3. Em que pese a farta documentação juntada, a liminar de consignação fora indeferida, conforme se observa:

(DECISÃO AGRAVADA TRANSCRITA)

I – DAS RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (Art. 527, III CPC)

4. O presente agravo de instrumento tem por finalidade a possibilidade de vistas e revisão da prova, para que seja sanada a insatisfação do agravante frente às correções efetuadas de forma inadequada.

5. Eventual manutenção da