Direito Administrativo

Trata-se de tema afeto à organização da administração, no que tange à maneira com que a administração presta seus serviços. A atividade administrativa pode ser prestada de forma direta ou centralizada, ou de forma indireta ou descentralizada, quando há transferência das atividades a outras pessoas jurídicas, que podem ser de direito público ou de direito privado. Tal estrutura organizacional existe em todos os entes federativos, sendo que no âmbito federal, a matéria encontra-se regulamentada no art. 4º do Decreto-lei 200/67:

“I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)”

 Descentralização e Desconcentração:

A descentralização difere da desconcentração. Na descentralização a entidade pública transfere a atividade para outra pessoa. Não há hierarquia, há controle (supervisão ministerial). Na desconcentração, ao contrário, a entidade pública distribui a atividade entre seus próprios departamentos ou órgãos subalternos. A transferência é dentro da mesma pessoa. Nessa relação, há hierarquia.

 Há duas formas de descentralização:

1) por outorga: titularidade + execução. A titularidade não pode sair das mãos das pessoas de direito público (doutrina majoritária). Só é possível para as entidades autárquicas (autarquias e fundações públicas). Só pode haver através de lei.

2) Por delegação: transfere-se apenas a execução do serviço. Pode ser feita por lei e para pessoas jurídicas de direito privado. Também pode se dar por contrato administrativo (concessionárias e permissionárias) ou por ato unilateral (autorizatárias).