Direito Administrativo

Lojas Americanas S.A

AS LOJAS AMERICANAS S.A uma das maiores empresas da America latina, com natureza jurídica de sociedade anônima fechada, registrada na receita federal do Brasil como nome empresarial B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, atividade econômica principal comércio varejista é uma das grandes contribuintes do sistema tributário nacional, os impostos pagos e recolhidos pelas Americanas são:

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

- Contribuição Social sobre lucro Líquido (CSLL);

- Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal);

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

- Contribuição para o PIS/Pasep;

- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

O planejamento tributário das Lojas Americanas é feito considerando as diferentes taxas, impostos e contribuições existentes no país, pois a as altas cargas tributárias tem representado um significativo montante financeiro o qual interfere diretamente nos lucros da empresa, diante de tal fato os consultores e auditores estão sempre atentos a seara do direito tributário evitando que a empresa seja surpreendida com um novo tributo

O planejamento tributário adotado pelas Americanas enquadra-se na elisão fiscal, a empresa esta sempre atualizando seu planejamento utilizando métodos legais para diminuir o peso da carga tributária em seu orçamento, respeitando, sempre, o ordenamento jurídico, fazendo escolhas prévias que permitem minorar o impacto tributário nos gastos da empresa.

À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual se procede à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Feito algumas pesquisas não foi encontrado resultado que indicasse alguma fiscalização feita nas Lojas Americanas por parte de Municípios, Estados e União.

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento