Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual (is) a (s) teoria (s) que rege (m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? b) Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos?

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigên-cias técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

(A) Poderá o Poder concedente declarar a cadu-cidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

(B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização;

(C)l Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de de convalidação;

(D) Nada poderá fazer o Poder concedente, urna vez que a empresa concessionária, apesar da alte-ração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Bibliografia / Jurisprudência:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Concessão e Permissão de Serviços Públicos, do livro Administração Pública Centralizada e Descentralizada, José Maria Pinheiro Madeira, Tomo I, 11ª ed., editora Campus Jurídico, 2010.

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Relatório - Plano de Aula07/02/2013 17:42 Página: 30/30