Direito Administrativo

CASO CONCRETO 02 - Administrativo

A Comércio e Importadora XYZ, empresa de produtos comestíveis importados, apesarde ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo delegado da Receita Federal, em virtude de greve dos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e o conseqüente prejuízo iminente, sem poder aguardar o término da greve, a empresa recorreu ao Judiciário. Responda fundamentadamente:

1- A alegação de greve e conseqüente impossibilidade de prestar o serviço, embasa legalmente a omissão do delegado?

Não. Muito embora o serviço esteja seriamente comprometido em virtude da greve, deve o mesmo ser prestado, ainda que em condições não muito favoráveis e satisfatórias, não prevalecendo a omissão do delegado sob este argumento, devido ao fato que o serviço público, qe, por essencial, deve ser mantido mesmo no decorrer da grave.

2 - Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

A medida judicial cabível no caso, nos termos do artigo 5º LXXI, da CF de 1998e da Lei 1.533/’951, é o mandado de segurança, com o fundamento de violação a direito líquido e certo da impetrante em ter liberadas suas mercadorias, sob o risco de ocorrência de lesão irreparável. O presente deve ser impetrado da Justiça Federal, para que seja julgado por uma de sua varas cíveis, posto que a autoridade coatora é o delegado da receita federal.

3 - A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?R>

Com certeza, a empresa alcançará sucesso na demanda proposta. Vale dizer, será concedida a segurança na ação mandamental impetrada, haja vista que o particular não pode sofrer as consequências advindas da paralização do serviço público, ainda mais no caso de risco de dano irreparável como no caso em tela, em homenagem ao princípio administrativo, que deve nortear a prestação de serviços públicos, da permanência ou continuidade do serviço público.