Direito Administrativo

SEMANA 10

EMENTA DA AULA: Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I

CONTEÚDOS:

1. A evolução do conceito de propriedade como direito

2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro

3. Das modalidades de intervenção.

4. Limitações administrativas.

4.1. Conceito e natureza jurídica.

4.2. Fundamentos.

4.3. Sujeito ativo e passivo

4.4. Distinção entre limitação e servidão administrativa

5. Indenização.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender que a Constituição ao mesmo tempo garante o direito de propriedade, contudo limita e condiciona seu uso, gozo e disposição;

• Identificar os fundamentos que autorizam a intervenção estatal na propriedade privada;

• Entender as diversas características da servidão administrativa, como forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada.

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mévio, proprietário de uma fazenda na região central do país, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Diante dessa notícia, a União Federal decide desapropriar as terras de Mévio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente possível que a União Federal promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização?

b) Qual seria a destinação do bem desapropriado?

c) Poderia o Estado da Federação em que estivessem situadas as glebas desapropriá-las para fins de reforma agrária?