Direito Ao Voto E Direito De Ser Votado

Todos os cidadãos brasileiros maiores de 16 anos têm direito ao voto. O voto deve ser secreto e direto; e pode ocorrer por meio de plebiscitos, referendos ou iniciativas populares. Chama-se de eleição de voto direto aquela que não possui mediações entre o resultado e o voto, ou seja: quando é dado o mesmo valor e importância ao voto de cada eleitor, independente do conjunto social e político a que este pertença.

Um cidadão só deixa de ter direito ao voto quando:

apresenta incapacidade civil absoluta (por exemplo: afecções clínicas graves, incapacidade de discernimento mental reconhecida, etc);

há cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

há condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

há recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

há improbidade administrativa;

Um cidadão não pode alistar-se como eleitor quando:

se é estrangeiro;

se está conscrito durante o serviço militar

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e para quem está entre os 16 e 18 anos.

O direito de ser votado é mais complexo do que o direito de votar. Para poder eleger-se há a necessidade de ter a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e uma idade mínima que varia de acordo com o cargo político. A idade mínima para ser presidente, vice-presidente e senador é de 35 anos.

Para ser governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal essa idade mínima abaixa para os 30 anos, enquanto que para os cargos de deputado federal/estadual/distrital, prefeito e vice-prefeito a idade mínima é de 21 anos de idade. Para poder eleger-se vereador a idade mínima é de apenas 18 anos.