Direito BETA ltda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE – RS

ALFA Ltda. ( qualificação completa), inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço (..), por intermédio de seu Advogado, bastante procurador ( procuração em anexo), com escritório estabelecido ( endereço completo), vem perante a Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

E m face de BETA ltda (qualificação completa), inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço (..) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1- DOS FATOS

A Alfa Ltda. recebeu, como ré, mandado de citação em ação falimentar promovida por Beta Ltda., cujo pedido consiste na decretação de falência de Alfa ou a realização de deposito da quantia alegada como devida, acrescida de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. A demanda foi ajuizada perante a 1ª Vara de Falências de Porto Alegre – RS. Na inicial, consta, como causa de pedir, a falta de pagamento, no vencimento, de três notas promissórias, respectivamente, nos valores de R$ 500,00, R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00, juntadas as cópias autenticadas das referidas notas promissórias vencidas e não protestadas, e a cópia autenticada do contrato social da sociedade requerente, tendo sido esses os únicos documentos que acompanharam a inicial além do instrumento de procuração.

2- DOS FUNDAMENTOS

O pedido de falência deve sempre ser instaurado com base em insolvência jurídica presumida desde que presentes os requisitos constantes em um dos três incisos do art. 94 da Lei de Recuperação e Falências, sendo que o inciso I (impontualidade injustificada) demonstra rito de prova restrita, na medida em que os requisitos necessários para o ajuizamento da ação são de prova meramente documental, acompanhando a petição inicial, tendo na mesma linha o inciso II (execução frustrada), e de forma distinta o inciso III (atos de falência) que permite ampla matéria probatória.

O caso em tela encontra base na primeira opção do dispositivo supracitado, seja a impontualidade injustificada, sendo que se faz necessário alegar, no mérito, que a ação de falência denota ausência dos requisitos exigidos no inciso I do art. 94 da lei de Recuperação e Falências de n.º 11.101/05, seja o título ou títulos executivos de valor equivalente ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos e o protesto em cada um dos títulos, pois tal ausência denota a restrita e necessária prova da insolvência jurídica presumida com base em descumprimento de obrigação líquida materializada em título protestado, que, como já dito, o § 3.º do mesmo art. 94, traz a necessidade da instrução da Petição Inicial de Falência com tais documentos, sendo que, por último, tal dispositivo faz referência ao parágrafo único do art. 9.º da lei em comento que prescreve o fato de os títulos que legitimem tais créditos serem necessariamente originais, sendo que a cópia autenticada somente será aceita para o caso da utilização dos títulos em outro processo.

A ausência de tais requisitos presentes no inciso I do art. 94 da Lei de Recuperação e Falências enseja a possibilidade de Preliminar