Direito Empresarial Trabalho Recuperação Judicial

ANÁLISE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

I. INTRODUÇÃO

O art. 47 da Lei 11.101/2005 enuncia os objetivos para evitar que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora.

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O instituto da recuperação de empresas, tanto sob a forma judicial quanto extrajudicial, representa a solução legalmente estipulada para tentar manter em funcionamento as empresas em dificuldades econômicas temporárias e, por meio dessa medida, assegurar os empregos existentes e os interesses de terceiros como credores, consumidores e o Estado.

Trata-se de uma série de atos praticados sob a supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades financeiras temporárias.

Assim, não cabe ao Poder Judiciário a tarefa de reelaborar a atividade do empresário individual ou sociedade empresária em crise, mas sim acompanhar e reger a aplicação, ao empresário em apuros financeiros, de uma série de procedimentos legalmente previstos como formas de se propiciar que a unidade produtiva viabilize sua recuperação econômica.

Importante ressaltar que a recuperação de empresas não é um instituto destinado a todos os empresários em crise econômico-financeira. É uma solução legal aplicável apenas àqueles cujas empresas se mostrem temporariamente em dificuldades e que se revelem economicamente viáveis.

Por outro lado, a organização dos fatores de produção para o exercício organizado de tal gênero de atividades não é garantia, para seu titular, de que o lucro procurado será efetivamente alcançado. O risco de insucesso financeiro é inerente à empresa e, nessa hipótese, cabe ao empresário responder, em alguns casos, patrimonialmente pelo fracasso.

Cumpre ao ordenamento jurídico, por sua vez, regular a matéria de forma a evitar que o risco assumido pelo empresário acabe por ser compartilhado por terceiros como fornecedores, empregados e instituições financeiras.

A deficiência de que é acometido o empresário que cessa seus pagamentos pode ter diferentes origens, ligadas à divergência entre seus sócios, incapacidade gerencial, mão-de-obra desqualificada, falta de competitividade dos produtos ou serviços oferecidos, retração do mercado consumidor pelo aparecimento de novos produtos, excessiva carga tributária, demasiadas exigências burocráticas, pacotes econômicos ou mesmo o intuito fraudulento.

O instituto da recuperação de empresas deve incidir apenas sobre aqueles empresários que a causa da falta de pagamentos seja sanável, ou seja, que possa ter uma solução viável.

Por fim, o papel do Poder Judiciário e dos credores, na recuperação de empresas, vai além de constatar o indício da crise empresarial (falta de pagamento das obrigações pecuniárias). É indispensável apurar qual sua causa e, a partir daí, decretar a falência da empresa ou iniciar o seu tratamento e recuperação, caso seja viável, através do plano de recuperação judicial.

II. HISTÓRICO DA EMPRESA E SUAS ATIVIDADES

O presente trabalho foi desenvolvido tendo por base a análise do Plano de Recuperação Judicial (Ação de Recuperação Judicial) em curso na 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências do Fórum Clóvis Beviláqua, onde figura como autor a empresa CODIFRIOS.

Antes de adentrarmos na análise do Plano de Recuperação judicial desta empresa, urge comentarmos como veio a ocorrer as sérias dificuldades financeiras da empresa supracitada.

A empresa CODIFRIOS-COMERCIO DE DISTRIBUIÇÃODE FRIOS LTDA, é uma empresa que trabalha no ramo de distribuição de alimentos , no entanto iniciou suas atividades no mercado atacadista de leite, laticínios, e de produtos alimentícios em geral no dia 16 de setembro de 1999.

A empresa atuante desde sua fundação no ramo de distribuição comercial tanto distribuindo produtos bem como representando na área de alimento, especificadamente lacticínios. Em novembro do ano de 1999 estabeleceu um contrato de exclusividade na distribuição dos produtos PARMALAT na região norte e sul do estado do Ceará bem como em toda a região metropolitana de Fortaleza.

Com a parceria estabelecida entre CODIFRIOS E PARMALAT houve um incentivo ao mercado no que se refere aos produtos da PARMALAT, e os faturamentos relativos aos serviços prestados a mesma passou a ter um dado significativo na receita operacional 50% (cinquenta por cento) da receita operacional.

Devido a iniciativa da CODIFRIOS juntamente com a profunda reestrutura física, ampla reforma e inclusão de modelos de gestão administrativa, a supracitada empresa tornou se uma das principais empresas cearense no ramo de distribuição de alimentos ,vale mencionar com renome nacional.

Portanto a empresa em 10 anos de atividade cresceu consideravelmente adquirido conceito e respeitabilidade, não somente por estar pautada em princípios éticos mas por sua qualidade e eficiência.

III O DESENQUILIBRIO FINANCEIRO DA CODIFRIOS

A CODIFRIOS havia firmado um contrato verbal de distribuição comercial com a empresa PARMALAT DO BRASIL S/A, em que a CODIFRIOS com exclusividade distribuísse os produtos da PARMALAT na região norte e sul no estado do Ceará e na região metropolitana de Fortaleza.

No entanto para que pudesse ocorrer a distribuição dos produtos por parte da CODIFRIOS,foi firmada uma obrigação com a PARMALAT/AS para que houvesse 05 escrituras publicas de abertura de credito rotativo com garantia hipotecaria,em que a parte outorgante, devedora e distribuidora é a CODIFRIOS comprovando o ajuste contratual com a PARMALAT.

Entretanto no ano de 2007 a PARMALAT DO BRASIL descumpriu com condições e regras ajustadas com a CODIFRIOS no referido contrato de distribuição, em que antes era respeitado pela PARMALAT/SA ,dai então houve uma serie de atitudes incompatíveis com o ajuste firmado, de maneira a causar sérios prejuízos a CODIFRIOS ,o intuito da PARMALAT/SA era descapitalizar a CODIFRIOS de modo que ela descumprisse com suas obrigações de distribuidora e desse causa a rescisão contratual, evitando assim que a PARMALAT/SA fosse responsabilizada a titulo de indenização para com a CODIFRIOS.

Mesmo com o descumprimento e ataque da PARMALAT/SA a distribuidora CODIFRIOS vinha honrado com seu compromisso e cumprindo