Direito Financeiro

A 2º Câmara de Direito Público do TJ-SP (acórdão anexo), na Apelação nº 9324-37.2012.8.26.0505, negou provimento ao recurso onde o Município de Ribeirão Pires insurgia contra decisão a quo, em sede de MS, que determinou o fornecimento de medicamentos à apelada, “portadora de epilepsia refratária com dano histológico”. Eis a síntese do argumento autoral que hostilizou o mandamus e procurou reformá-lo:

“que a pretensão da apelada não pode preterir os pacientes que são tratados nos postos de saúde municipais, sob pena de violação ao princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Alega que na listagem padrão do município não se verifica a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pleiteado. Afirma que por ser medicamento de alto custo é obrigação da União e do Estado o seu fornecimento. Sustenta que é preciso que a apelada comprove a impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento de sua enfermidade, sob pena de onerar injustificadamente o orçamento municipal em detrimento da coletividade carente”.

Identifique primeiramente os pontos que considera relevantes no voto do Des. Renato Delbianco. Em segundo lugar, supondo que você fosse o procurador do Apelante e tivesse que manejar um RE, junto ao STJ, como aproveitaria os fundamentos filosóficos pré-modernos da justiça (Platão, Aristóteles, Cícero etc.) para desafiar o acórdão aqui citado que “minimizou” o princípio da supremacia do interesse público, conferindo ao interesse individual (de um cidadão!) um relevo especial? Supondo, agora o contrário, que você fosse o advogado da paciente e tivesse que contra-razoar o recurso interposto contra sua cliente, como utilizaria os argumentos dos poetas, que partindo de uma dimensão trágica da vida, desconfiavam da previsibilidade dos acontecimentos futuros, denunciavam a ambição intelectual e calculativa de Platão esposada no Protágoras e, consequentemente, apelavam antes de tudo para a compaixão com as vítimas do Destino caprichoso?