Direito Internacional Privado

Aula 4

CASO CONCRETO 1 – Tema: Nacionalidade

João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

Resposta: Sim, conforme tratado entre as duas nações e em conformidade com a posição do STF: “A opção pela Nacionalidade (...) não se dá de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato”.

“Extradição: inadmissibilidade: extraditando que – por força de opção homologada pelo juízo competente – é brasileiro nato (Const., art. 12, I, c): extinção do processo de extradição, anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação judicial (...).” (Ext 880-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-3-04, DJ de 16-4-04).

“Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção – de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção ‘em qualquer tempo’ – antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, opção – liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada -, deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar – desde que a maioridade a faça possível – a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, sem prejuízo – como é próprio das condições suspensivas -, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato. (...) Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPrCiv art. 265, IV, a)”. (AC 70-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-9-03, DJ de 12-3-04)..

QUESTÃO OBJETIVA 1

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. a) A Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

R: Letra D

QUESTÃO OBJETIVA 2

Com relação aos princípios gerais da nacionalidade do direito internacional, assinale a opção correta:

a) é discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade;

b) a nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade;

c) a nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli;

d) é permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas;

e) nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização;

R: Letra B

aula 5

CASO CONCRETO 1 – Tema: Naturalização – Perda da nacionalidade

Geor e Gia, naturais do Brasil, formam uma dupla de vôlei de praia com destaque nas competições internacionais, contudo, sem oportunidade de serem convocados para as Olimpíadas pela delegação brasileira, já que outras duas duplas obtiveram melhores índices técnicos, resolvem voluntariamente naturalizarem-se na Geórgia, país que passaram a representar na referida competição. Os dois atletas mantêm a nacionalidade brasileira? Explique sua resposta.

Resposta: Não continuam ostentando a nacionalidade brasileira, uma vez que se enquadram nos casos de perda da nacionalidade brasileira, prevista no § 4º do art. 12 da CF, ao optarem voluntariamente pela nacionalidade derivada estrangeira, sem que estivessem presentes os requisitos previstos nas letras “a” e “b” do inciso II, do § 4º do art. 12 da CF.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta:

I. o processo de opção de nacionalidade é protocolado na polícia federal. (J.F.)

II. II. o processo de naturalização é protocolado na justiça federal. (Min. Da justiça)

III. III. o Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua nacionalidade originária. (Misto –art. 12 da CRFB) IV. o inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em