Direito Processual Civil III

Aula 07

1ª questão.

Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial.

Indaga-se:

a) Assiste razão ao impugnante? Justifique.

R – Não, a razão tem o Juiz, pois a competência do Juizado Especial á absoluta § 3° artigo 3° da Lei 10.259/2001.

b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique

R – Conflito de competência dos Juizado Especial e Turma Recursal e Juizado Federal > Tribunal Regional Federal.

2ª Questão.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, marque a assertiva correta:

a) A sentença contrária à Fazenda Pública estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC);

b) É vedada a concessão de medidas de cunho antecipatório;

c) Não haverá prazo especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art. 188 do CPC);

d) Aplica-se subsidiariamente as regras da lei 9.099/95, inclusive naquilo que for incompatível.