Do Código do Consumidor

1 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ___ dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio:

a) 20 dias;

b) 30 dias;

c) 40 dias;

d) 60 dias;

e) 7 dias.

Sete dias, como descrito no artigo 49 do capitulo VI do código do consumidor.

2 - Favor indicar a alternativa que não indica um direito básico do consumidor:

a) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

b) A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

c) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

d) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

e) Todas alternativas indicam direitos básicos do consumidor.

Todas as opções constam como direito básico do consumidor.

3 - Indicar a alternativa errada:

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

a) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

b) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

c) O abatimento proporcional do preço;

d) Requerer o quíntuplo do valor suportado;

e) N.d.a.

Conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, as alternativas a, b e c são, nesta ordem, opções para sanar o problema.

4 - Inicia-se a contagem do prazo decadencial, na relação de consumo:

a) A partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços;

b) A partir da escolha do produto;

c) 01 (um) ano após entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços;

d) 02(dois) anos após entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços;

e) N.d.a.

Como consta no artigo 26, na seção IV do código de defesa do consumirdo, "Da Decadência e da Prescrição".

5 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exceto:

a) Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

b) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

c) Praticar multa de mora decorrente de inadimplemento de obrigações de dois por cento do valor da prestação;

d) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

e) Limitar quantidade.

No artigo em questão (39), não consta proibição da pratica de multa de mora.

6 - Preencha corretamente as lacunas:

“Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento _____ os contraentes e _________ alterado mediante livre negociação das partes.”:

a) obriga, somente pode ser;

b) não obriga; somente pode ser;

c) não obriga; não pode ser;

d) obriga, não pode ser;

e) N.d.a.

Conforme descrito no artigo 40.

7 - Aplica-se o disposto na legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor) quando da existência de:

a) um contrato de locação;

b) uma relação de consumo;

c) uma relação marital;

d) uma relação acadêmica;

e) n.d.a.

A legislação consumerista trata de relação de consumo; tendo consumidor (aquele que adquire um produto ou serviço) e fornecedor (que fornece um produto ou serviço ao mercado consumidor) como partes.

8 - Identificar qual figura esta descrita na seguinte definição: “ (...) pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”:

a) Locador;

b) Locatário;

c) Consumidor;

d) Fornecedor;

e) n.d.a

9 - Favor identificar qual figura esta descrita na seguinte definição: “ (...)pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.”:

a) Locador;

b) Locatário;

c) Consumidor;

d) Fornecedor;

e) n.d.a

10 - Qual Lei dispõe sobre a proteção do consumidor?

a) Lei