EM PREPARAÇÃO OU "REQUISITOS" PERFEITAMENTE

A) QUANTO À ELABORAÇÃO ou “EXIGIBILIDADE”

PERFEITO: é aquele que já completou o seu ciclo

necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para

sua produção. Na análise da perfeição, verifica-se apenas se o seu

ciclo (fases) de produção foi concluído. A análise da legalidade do

ato será aferida no plano da validade.

O cargo de Ministro do STJ pode ser ocupado por

advogado, nos termos definidos pelo art. 104 da CF. Essa investidura

dependerá de lista sêxtupla elaborada pela OAB enviada ao STJ, que

elaborará lista tríplice entre os nomes escolhidos, e, em seguida,

encaminhando ao Presidente da República para escolha de um

candidato que, ainda, será submetido à aprovação do Senado Federal.

O ato será perfeito quando passar por todas essas etapas (fases) de

produção. Entretanto, se esse ato é ou não legal é uma questão que

será analisada no plano da validade.

Logo adiante, vamos distinguir os planos da perfeição,

validade e eficácia e veremos que combinações poderemos ter.

IMPERFEITO: é o que se apresenta incompleto na sua

formação ou carente de um ato complementar. Ato que não

completou o seu ciclo ou as suas fases necessárias de formação.

Aproveitando o mesmo exemplo anterior, investidura de

Ministro do STJ na vaga de advogado, o ato será imperfeito se estiver

pendente de conclusão de alguma de suas fases. Se já houve

elaboração de lista pela OAB e envio ao STJ e este já formulou a

lista tríplice para apreciação presidencial, mas que ainda depende de

escolha de um dos nomes pelo Presidente e aprovação do Senado

Federal, o ato será imperfeito.

PENDENTE: é aquele que, embora perfeito, por reunir

todos os elementos de sua formação, não produz efeitos, por não ter

sido verificado o termo ou condição de que depende sua produção de

efeitos. O ato pendente pressupõe um ato perfeito, pois completou

todas as suas fases necessárias de formação, mas só irá produzir seus

efeitos quando o termo ou a condição for implementada. É o que

ocorreria na expedição de uma multa de trânsito que obedeceu a

todos os procedimentos fixados em lei, mas que está sendo

questionada judicial ou administrativamente e, por isso, teve sua

exigibilidade suspensa. Assim, o pagamento da sanção dependerá do

provimento ou não da decisão judicial ou administrativa.

Termo é o evento futuro e certo. Férias marcadas para

determinado mês será um ato pendente até que se verifique o termo,

qual seja, chegar o mês marcado para o gozo de férias. Com o

advento do mês marcado, o ato produzirá seus efeitos, e o servidor se

ausentará do serviço durante o prazo fixado; Autorização concedida

em uma quarta feira para realização de festa no sábado a partir de 20

hs.

A condição é evento futuro e incerto. Uma multa de

trânsito que está sendo questionada por recurso administrativo não

está produzindo o efeito de obrigar ao pagamento e a perda de pontos

na licença para dirigir. Entretanto, se o recurso for improvido, o

condutor deve pagar multa e terá a subtração dos pontos, ou seja, o

ato produzirá seus efeitos em razão da condição ter se implementado.

CONSUMADO ou EXAURIDO: é aquele que já produziu

todos os seus efeitos esperados. O gozo das férias pelo servidor

representa a consumação